norma nº 118/1997

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n' 118 
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL 
PARA O FIM QUE ESPECIFICA 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 48, inciso 1, do 
Regimento Interno, 
RESOLVE: 
Art. I° - Constituir Comissão Especial, composta pelos Vereadores 
Vérdi Lúcio Melo, Luiz Carlos Mangiapelo e Murilo Vítor Pala, para, sob a 
presidência do primeiro e secretariado pelo segundo, no prazo de 30 (trinta) dias 
apurar Denúncias de Irregularidades na Associação Profissional dos Transportadores 
Rodoviários Autônomos de Bens de Varginha - ATAVA, quanto ao cumprimento 
das finalidades previstas no Termo de Permissão Gratuita de Uso, firmada entre o 
Município e a referida Associação em 13 de dezembro de 1988. 
Art. 20- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, 
Câmara Municipal de Varginha, em 17 de junho de 1.997. 
Paulo Vítor Freire 
Presidente