norma nº 122/1997

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n° 122 
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL 
PARA O FIM QUE ESPECIFICA 
O Preskiente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 48, inciso 
I, do Regimento Interno, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Constituir Comíssão Especial, composta pelos 
Vereadores Marcos Paiva Foresti, José da Frota Vasconcelos e Carlos 
Honório Ottoni Júnior, para, sob a presidência do primeiro e secretariado 
pelo segundo, no prazo de 30 (trinta) dias visitar as dependências dos 
Matadouro Municipal e preparar relatório sobre as condições de higiene do 
local. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Var inha, em 10 de novembro de 1.997 
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PAULO ViTOR FREIRE 
PRESIDENTE