norma nº 7017/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.017, DE 25 DE JULHO DE 2022. 
INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS 
ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituída a política de 
transparência nas escolas de Varginha através da implantação 
de Portal da Transparência para cada Diretoria de Ensino, com 
os seguintes objetivos: 
I - Estabelecer maior relação e 
interação entre a comunidade escolar, as escolas e a 
Administiação Pública municipal; 
II - Disponibilizar ao público 
informações sobre a distribuição da Secretaria Municipal de 
Educação às escolas; 
III - Permitir o conhecimento público 
da alocação de recursos nas escolas municipais; 
IV - Garantir que o cidadão possa 
exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do 
dinheiro público. 
Art. 2° No portal da Transparência de 
cada Diretoria de Ensino deverá conter, de forma objetiva e 
concisa, as seguintes informações: 
I - Nome das instituições de ensino; 
II - Valor dos repasses da Secretaria 
Municipal de Educação à escola; 
Lei n 7.017 
MIRIAN 
SECRETÁRI 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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III — Número de alunos atendidos por 
cada escola, discriminado o número de alunos em educação 
especial, se houver; 
IV - Número total de servidores lotados 
em cada escola, discriminados por cargo; 
V - índice de evasão escolar. 
Art 3° Faculta-se ao Executivo a 
regulamentação da presente. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de julho de 2022; 139° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VÉRDI CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei n ' 7,017 
MARCEL DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO