norma nº 125/1998

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria 125 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA FINS 
DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica instituída uma Comissão Permanente para, na 
forma do disposto na Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, 
processar e julgar as licitações na Modalidade "Convite". 
Art. 2° - A Comissão Permanente na Modalidade Convite ora 
instituída será integrada pelos funcionários Ana Lúcia Junqueira 
Avellar Oliveira - PRESIDENTE, Márcia Luáa Vilela Terra - 
SECRETÁRIA, Lourival Donizeti de Oliveira e Ricardo Luiz Ferreira 
Gonçalves - MEMBROS AUXILIARES. 
Art. 3° - Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão ora instituída 
serão considerados serviço público relevante. 
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, m 04 de fevereiro de 1998. 
JOSÉ DA FROT ASCONCELOS 
PRE !DENTE