norma nº 136/1999

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n° 136/99 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR AS 
REAIS CONDIÇÕES E POSSÍVEIS IRREGULARIDADES 
NO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E A EMPRESA VIAÇÃO NITERÓI, 
CONTRATADA PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA 
RURAL. 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com o Artigo 48, 
Inciso I do Regimento Interno, 
RESOLVE 
Art. 1° - Constituir Comissão Especial 
composta dos Vereadores Marcos Paiva Fóresti, Vera 
Lúcia Dias Acayaba Vieira e Paulo Vítor Freire, 
para, sob a Presidência do primeiro e Secretariada 
pela segunda, no prazo de 30 (trinta) dias, 
prorrogável por mais 30 (trinta) dias, proceder 
análise das reais condições e possíveis 
irregularidades com relação ao cumprimento do 
Contrato firmado entre o Município a empresa Viação 
Niterói, contratada para transportar alunos da zona 
rural. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginhá, em 19 de 
Abril de 1.999. 
VERDI íãCIO MELO 
Presidente 
Praça Govornaclor Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP .37.002-0211- Verginha f hlU - 'Telefone (05) 221-7500 • FAX : 035) 221-360{} 
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