norma nº 136-A/1999

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n' 136-A/99 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER 
ESTUDOS SOBRE A VIABILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DO 
PROCON NO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA CÂMARA 
MUNICIPAL. 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com o Artigo 48, 
Inciso I do Regimento Interno, 
RESOLVE 
Art. 1' - Constit-Jir Comissão Especial 
composta dos Vereadores Paulo Vítor Freire, Jeranimo 
Rodrigues Neves, Carlos Honório Ottoni Júnior, Hélio 
Caineli Cazelato e Marcos Paiva Foresti, para, sob a 
Presidência do primeiro e Secretariado pelo segundo, 
no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 
30 (trinta) dias, proceder estudos sobre a 
viabilidade da implantação do Procon no Município 
:através da Câmara Municipal. 
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 29 de 
Abril de 1.999. 
VÉRDI iÚCIO MELO 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, I I - Contra - CEP 31,002-020 - Varginha MG - Teleforpo ; (035) 221-7500 - Fax : (035) 221-3600 
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