norma nº 137/1999

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n° 137/99 
INSTITUI CCMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO 
PARA APURAR AS REAIS CONDIÇÕES E 
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO 
FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VARIA E A 
EMPRESA VIAÇÃO NITERÓI, CONTRATADA PARA 
TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL. 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com o Artigo 51 do 
Regimento Interno, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Constituir Comissão Especial de 
Inquérito composta dos Vereadores Marco$ Paiva 
Foresti, Vera Lúcia Dias Acayaba Vieira, Paulo Vítor 
Freire, Jerônimo Rodrigues Neves e José da Frota 
Vasconcelos, para, sob a Presidência do primeiro e 
Secretariada pela segunda, no prazo de 30 (trinta) 
dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, 
delegando maiores poderes para proceder análise das 
reais condições e possíveis irregularidades com 
relação ao cumprimento do Contrato firmado entre o 
Município a empresa Viação Niterói, contratada para 
transportar alunos da zona rural. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Portaria 136 de 19 de 
abril de 1999. 
Câmara Municipal de Varginha, em 05 de 
Maio de 1.999. 
Presidente 
Puno Govcroulgr Scrieçrk Valadam, 11 - Omino • CEP 37.002,020 • Vargirilul ¡MG - Telefona ; (035) 221.7540 - Fax ; (033) 221-3600 
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