norma nº 142/1999

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria ri" 142/99 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO PARA APURAR A CONSTRUÇÃO 
DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA 
QUE MARGEIA O CONDOMíNIO LAGAMAR. 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com o Artigo 50 e 
seguintes, do Regimento Interno e do artigo 30 da 
Lei Orgânicá Municipal, 
RESOI.VE: 
Art. 1° - Constituir Comissão Especial de 
Inquérito composta dos Vereadores jerónimo Rodrigues 
Neves, Hélio Caineli Cázelato e Carlos Honório 
Ottoni júnior, para, sob a Presidência do primeiro e 
Secretariado pelo segundo, no prazo de 30 (trinta) 
dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, apurar 
a construção de pavimentação asfáltica na estrada 
que margeia o CONDOMÍNIO LAGAMAR, nesta cidade, 
estrada esta que dá acesso ao local denominado 
"prainha". 
Art. 2' - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 03 de 
Setembro de 1.999. 
VÉRD /O iSK`LO 
Presidente 
Prnw 43evernski Eityretlitu V/4~, 11 • Centro - CEP 31.002-02.0 - VErrgirám 1 MG - TcJckac (035) 221-.15IN - EJDE : (035) 22.1-3600 
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