norma nº 144/1999

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n" 144/99 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE 
PARA FINS DE LICITAÇÃO . 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE : 
Art. 1' - Fica instituída uma Comissão 
Permanente para, na forma do disposto na Lei Federal 
n° 8.566 de 21 de Junho de 1.993, alterada pelas 
Leis 8.883 de 08 de Junho de 1.994 e 9.648 de 27 de 
Maio de 1.998, processar e julgar as licitações. 
Art. 2" - A Comissão Permanente ora 
instituída será integrada pelos funcionários DANIELA 
MARIA LEMES DELATO - PRESIDENTE, LOURIvAL DONIZETI 
DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO, ANA LÚCIA JUNQUEIRA 
AVELLAR OLIVEIRA E JOÃO BATISTA COELHO - MEMBROS 
AUXILIARES. 
Art. 30- Os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão ora instituída 
públicos relevantes. 
Art. 4" - Esta 
data de sua assinatura. 
serão considerados serviços 
Portaria entra em vigor na 
Câmara Municipal de Varginha, em 15 de 
Outubro de 1.999. 
VÉRD 1,-UCIO MELO 
Presidente 
Pr.n. GiVernUlOr HerieditO Vgad4rtS, 11 - Centro - CEP 27.1202-020 - VergInhaileIG - Telefono: (35] 221.7504 ...7'clefix2 06} 221-3500 
e-mail:cmvga@Npaerrlig,br - tárirgà niteirn-COM-br