norma nº 2-A/2000

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria n' 002-A12000 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE 
PARA FINS DE LICITAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuiçóes legais; 
RESOLVE: 
Art. 1 - Fica instituída uma Comissão 
Permanente para, na forma do disposto na Lei Federal 
n° 8.666 de 21 de Junho de 1993, alterada pelas Leis 
8.883 de 08 de Junho de 1994 e 9.648 de 27 de Maio 
de 1998, processar e julgar as licitações. 
Art. 2' - A Comissão Permanente ora 
instituída será integrada pelos funcionários DANTELA 
MARIA LEMES CAZELATO - PRESIDENTE, LOURXVAL DONIEETI 
DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO, ANA LÚCIA JUNQUEIRA 
AVEILAR OLIVEIRA, JOÃO BATISTA COELHO, MÁRCIA LUIZA 
VILELA TERRA E RICARDO LUÍS FERREIRA GONÇALVES -
MEMBROS AUXILIARES. 
Art. 3' - Os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão ora instituída serão considerados serviços 
público relevantes. 
Art. 4" - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura. 
Câmara Municipal de Varginha, em 27 de Março de 
2000; 117" da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
JERÕN1240 1{431*±GUES NEVES 
Presides te 
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