norma nº 3/2000

Câmara Municipal de Varginha 
Portada a" 003/2000 
NORNIATIZA O RIECERIMENVO E O 
ENCAMINHAMMTO nE PpoPosiçorks nos 
vEREAnottEs E. DÁ °MUS PROVIDÊMAS, 
O Presidente da Câmara Muniàpal de Vamialaa, estado dê 
Minas gerais, no uso de suas atrik~ legais; 
RESOLVE 
Art. 1" - Fica determinado o botado çke 17-A0 horas d ~-
feira, para que todas as proposituras de iniciativa dos Vereadores, sejam 
entregues na Assessoria Tècnica desta Casa, as quais serão analisadas peia 
Mesa Diretora, para posterior apresentação na reunião de Q1Miftâ-foãif-d, 
§ Proposituras são, as indicaçoes, requerimentos, itioçêmi 
projetos de Lei, projetos de Decreto, incluindo-se votos de poar, 
§ 2° - Cada Vereador, poderei apresentar no IliáK11110 04 
(quatro), por reunião. 
Art. 20- Caso haja duplicidade da propositura, dentro da 
mesma Sessão Legislativa, a mesma será devolvida ao autor, 
Art, 30- Esta Portaria, entra em vigor, na data de sua 
assinatura. 
Cãmara Municipal de Varginha, em 15 de emalo de 2000, 111:r da 
Emancipação Político-Admlnistrativa do Município. 
JERÔNEWO R 
Pr 
PD • GUES NEWS 
, E 
Praça Governador Benedito Validares, 99 - Centro - CEP 37.042-020 - VarginhaillIG - Telefone: (35) 221-7540 - Telefax: (35) 221-361:10 
e-rnail:cmvgaigfepesrnigtr - arnvga@net.em.com.br