norma nº 7/2000

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria no007/2000 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE 
PARA FINS DE LICITAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica instituída uma Comissão 
Permanente para, na forma do disposto na Lei Federal 
n° 8.666 de 21 de Junho de 1993, alterada pelas Leis 
8.883 de 08 de Junho de 1994, 9.648 de 27 de Maio de 
1998 e 9.854 de 27 de Outubro de 1999, processar e 
julgar as licitações. 
Art. 2° - A comissão Permanente ora 
instituída será integrada pelos funcionários DANIELA 
MARIA LEMES CAZELATO PRESIDENTE, MÁRCIA LUIZA 
VILELA TERRA - SECRETÁRIA, ANA LÚCIA JUNQUEIRA 
AVELLAR OLIVEIRA, JOÃO BATISTA COELHO E RICARDO LUIS 
FERREIRA GONÇALVES - MEMBROS AUXILIARES. 
Art. 3° - Os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão ora instituída serão considerados serviços 
público relevantes. 
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura. 
Câmara Municipal, de Varginha, em 12 de Julho de 2000; 
117' da Emancipa $o Político-Administrativa do Município. 
JERÔNIMO S NEVES 
Pres nte 
Praça Governador Benedito Valadares• 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/AG . Telefone: (35) 221-7500 - Telefax: (35) 221-3500 
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