norma nº 2/2014

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N22/2014 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA OS FINS DE 
LICITAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE: 
Art. 12Fica instituída urna Comissão Permanente na 
forma do disposto na Lei Federal n28.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas 
Leis 8.883, de 08 de junho de 1994; 9.848, de 27 de maio de 1998 e 9.854, de 27 de 
outubro de 1999, para processar e julgar as licitações desta Câmara, durante o ano 
de 2013. 
Art. 22A Comissão Permanente ora instituída será 
integrada pelos seguintes servidores públicos: JOÃO DONIZETI BELLO -
PRESIDENTE; JOYCE ROSA BERTOLDO - SECRETÁRIA e RICARDO LUIZ 
FERREIRA , GONÇALVES - MEMBRO AUXILIAR, ficando respectivamente corno 
suplentes os servidores : LUANA AMÁNCIO PEREIRA VILELA- PRESIDENTE; 
HÉLIO LINO JÚNIOR - SECRETÁRIO e ANA CRISTINA RIBEIRO BENETON -
MEMBRO AUXILIAR. 
Art. 32 Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão ora 
instituída serão considerados serviços públicos relevantes. 
Art. 42 Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogada a Portaria n224, de 28 de janeiro de 2013. 
Câmara Municipal de Varginha, 03 de fevereiro de 2014; 
131° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
Praça Governador Benedito Veladores, 11 - Centra - CEP 37.092-020 - Varginheilv1G - Telefax: (35) 3219-4757 
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