norma nº 6/2014

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N2 6/2014 
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, 
DESIGNA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO 
PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Considerando que o Presidente da Câmara Municipal 
tem o dever institucional de poder de polícia sobre as dependências e bens 
desta Casa, bem como sobre todos os funcionários e colaboradores desta 
Câmara em ambiente laboral, 
Considerando que noticiou-se nos meios de 
comunicação uma suposta agressão a um funcionário desta Câmara Municipal, 
quando em expediente, sendo que o suposto agressor fora um Vereador do 
nosso Município, 
Considerando que, conforme o Boletim de Ocorrência 
n,(2M 2904 2014 0005806, lavrado pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 
o suposto agressor agrediu a suposta vítima, na data de 17 de fevereiro de 
2014, por volta das 10h40min, na Avenida Rio Branco, n.'2383, chegando à 
violência física (vias de fato), sem lesões aparentes, 
Considerando que, no ato, o suposto agressor ainda 
chegou a quebrar o para-brisa dianteiro e retrovisor interno do veículo oficial 
da Câmara Municipal de Varginha, um FIAT/Pálio, cor prata, placa H MN-7492, 
Considerando que os fatos podem envolver conduta 
incompatível com a dignidade da Câmara Municipal e/ou quebra do decoro na 
conduta pública, nos termos do art. 40, III da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando que a Mesa Diretora tem o dever "ex 
officio" de atuação diante das situações elencadas nos incisos do artigo 40 c/c § 
único da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando que os fatos ora narrados merecem 
detida análise e apuração por parte da Câmara Municipal por envolverem 
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Câmara Municipal de Varginha 
funcionários e Vereadores desta Casa, não podendo quedar-se inerte a Mesa 
Diretora, 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, 
no uso de suas prerrogativas, elencadas na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE: 
Art. 12 INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, 
para apurar os fatos ocorridos entre o vereador, Sr. Adilson de Oliveira BBoy -
Pé de Chumbo, e o funcionário da Câmara Municipal de Varginha, Sr. José Jayme 
de Faria Júnior, na data de 17 de fevereiro de 2014, por volta das 10h4Omin, 
bem como para apurar os danos infligidos ao patrimônio público (veículo 
oficial), para dirimir eventuais responsabilidades cíveis. 
Art. 2° DESIGNAR VEREADORES os Srs. Zacarias 
Abrão Piva, Armando Fortunato Filho e Rogério Bernardes Bueno, para compor 
esta Comissão de Investigação Processante e apurar Os fatos acima narrados, 
sendo o primeiro na qualidade de Presidente. 
Art. 32 Os membros designados dirigirão, com 
autonomia e imparcialidade, os trabalhos de apuração e conclusão, mediante 
ampla defesa e contraditório às partes envolvidas e com vistas à Assessoria 
Jurídica da Câmara Municipal. 
Art. 4° Os trabalhos da Comissão se darão no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura desta Portaria, podendo ser 
prorrogado por mais 30 (trinta) dias. 
Art. 5° Esta Portaria revoga as portarias IV 4 e ng 5 de 
2014, e, entra em vigor na data de sua assinatura. 
Câmara Municipal de Varginha, 11 de março de 2014; 
131° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
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