norma nº 33/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 33/2021 
FIXA VALOR DA BOLSA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTE 
DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. 
A Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais. 
no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE 
Art. 1° O valor da bolsa auxílio de estágio devida ao estudante que atua 
em quaisquer órgãos ou setores da Câmara Municipal. comcarga horária de 5 
(cinco) horas/dia é de RS 1.185,46 (Um mil cento e oitenta e cinco reais e 
quarenta e seis centavos), com base no artigo 15 da Resolução 07/2011. 
Parágrafo Único. O valor fixado no caput deste artigo tem seus efeitos 
para o ano de 2021. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. revogando 
as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 24 de fevereiro de 2021; 
138° da Emancipação Politico-Administrativa do Município. 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG • Teiefax: (35) 3219.4757 
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