norma nº 34/2021

Câmara Municipal de Varginha 
4~1°5 
Portaria N° 34/2021 
ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, AS MEDIDAS PARA 
REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E REGRAS 
PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO DA COVID-19 
NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VARGINHA. 
A Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e as previstas excepcionalmente 
no Decreto 04/2020, de 16 de março de 2020, 
RESOLVE: 
Art. 1a Ficam reestabelecidas as discussões de proposições 
na parte do expediente do dia. 
Parágrafo único. Cada vereador terá 2 (dois) minutos para a 
discussão, vedada a solicitação de apartes. 
Art. 2° A tribuna livre estabelecida no art. 226 do Regimento 
Interno, poderá ser realizada. desde que seja utilizada por 1 (uma) pessoa ou 
representante. 
Parágrafo único. As manifestações dos vereadores ao 
ocupante da tribuna livre deverão ser feitas em até 2 (dois) minutos, uma única 
vez. 
Art. 30 Na apresentação das Moções, fica limitado a um 
vereador se pronunciar em nome da Câmara Municipal e limitada a 4 (quatro) 
pessoas convidadas para receberem moções durante sessões ordinárias da 
Câmara Municipal, estas deverão ocorrer somente nas sessões realizadas nas 
segundas-feiras. 
Art. 4a Homenagens e honrarias poderão ser entregues nas 
sessões ordinárias realizadas às segundas-feiras, limitadas além do 
homenageado a presença de 4 (quatro) convidados. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Parágrafo único. As manifestações ao homenageado poderão 
ser feitas por todos os vereadores em até 3 (três) minutos. 
Art. 5° Não poderão ocorrer na mesma sessão a realização da 
tribuna livre, moções e entregas de homenagens e horarias, cabendo apenas a 
realização de 1 (uma) delas, aquela agendada primeiro. 
Art. 6° Ficam suspensas as explicações pessoais, 
estabelecidas no Art. 100 do Regimento Interno. 
Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 03 de março de 2021; 
138° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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ZILDA RIA DA SILVA 
Pre idente 
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