norma nº 7074/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.074, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DE 
CARGOS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam extintos, no Quadro Geral 
dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de 
Varginha, os seguintes cargos e funções: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL ÓRGÃO 
01 Auxiliar de Serviços 
Gerais E-10 SEHAD 
19 Auxiliar de Serviços 
Públicos E-01 SOSUB 
02 Auxiliar de Serviços 
Públicos E-01 SEDUC 
01 TNS/Pedagogo E-22 SEDUC 
Art. 2° Ficam criados, no Quadro Geral 
dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de 
Varginha, os seguintes cargos e funções: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL ÓRGÃO 
04 Auxiliar de Serviços 
Públicos/Gari E-01 SOSUB 
15 Auxiliar de Serviços 
Públicos/Obras Diversas E-01 SOSUB 
02 Auxiliar de Serviços 
Públicos/Servente Escolar E-01 SEDUC 
01 TNS/Pedagogo/Supervisor 
Pedagógico E-22 SEDUC 
01 Oficial de Administração E-10 SEHAD 
Lei n° 2074 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3° As atribuições dos Cargos 
Efetivos constam em legislações próprias. 
Art. 4° O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário - Financeiro consta do Anexo Único desta 
Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
dezembro de 2022; 140° da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
VÉRDI CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
rNA 
JOSÉ MANOEL MAGALH4 FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNI PAL DE 
HABITAÇÃO E DESENV LVIMENTO 
SOCIAL 
WILLIAM GRE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
E SERVIÇOS 
E 
E OBRAS 
OS 
Lei n° 7.074 
•O MARCELOOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO 
e • - D JULIANA 
SECRET 
MENDONÇA 
IA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
í 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1', artigo 17, da Lei Complementar 
n' 101/2000) 
LEI N° 7.074 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Extinção e Criação de cargos da Administração 
Pública Direta do Município de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo orçamento do Município de Varginha, 
o que abrange o orçamento da Administração Direta. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2022. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará dotação 
específica para atender às despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará dotação 
específica para atender às despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
A despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração, utilizou-se como metodologia de cálculo os valores 
referentes à extinção de cargos em confronto com a criação de novos. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DOS CARGOS: 
RECEITA COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS: R$ 35.248,40 (trinta e cinco mil, 
duzentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos). 
DESPESAS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS: R$ 35.248,40 (trinta e cinco mil, 
duzentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de 
dezembro de 2022. 
VÉRDI SCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 7.074