norma nº 7075/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.075, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lp Ficam criados no quadro geral 
dos servidores públicos do Município de Varginha, 
especialmente na Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, os 
seguintes cargos de provimento efetivo e funções gratificadas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
03 Diretor de Escola Municipal Urbana FG-60% 
06 Vice-diretor de Escola Municipal 
Urbana FG-30% 
15 Diretor de Centro Municipal de 
Educação Infantil FG-60% 
17 Oficial de Administração E-10 
Parágrafo único. As atribuições 
funcionais dos cargos criados por força desta Lei constam em 
legislação própria. 
Art. 2' O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro consta nos Anexos I, II, III e 
IV desta Lei. 
Lei n° 7.075 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
dezembro de 2022; 140°da Emancipação Política Administrativa 
do Município. 
VÉRDr UCIO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTO I JÚNIOR LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNIC PAI DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
11% "O MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO 
JUL IA" A 
SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO 
EV • .. 
WADSON SILVA6-SS 
-SECRETÁRTO—MUIVICIPAL 
DA FAZENDA 
Lei n° 7075 
ONÇA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N°7.079 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de 03 (três) Funções Gratificadas 
de Diretor de Escola Municipal Urbana - FG 60% na Estrutura da 
Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo 
Orçamento do Município de Varginha: 
Órgão: 07.01.01 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 
Funcional: 12.361.2300 
Ação: 2591 
Fonte: 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 34.957,44 (trinta e quatro mil, 
novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro 
centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 113.611,68 (cento e treze mil, 
seiscentos e onze reais e sessenta e oito centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 113.611,68 (cento e treze mil, 
seiscentos e onze reais e sessenta e oito centavos). 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: R$ 1.299.000,00 (um milhão, 
duzentos e noventa e nove mil reais). 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração do valor, utilizou-se 
como metodologia de cálculo: salário-base x quantidade meses 
no período de um ano x quantidade profissionais. 
Lei n° 7.075 
11\1 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 7.079 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de 06 (seis) Funções Gratificadas de 
Vice-diretor de Escola Municipal Urbana - FG 30% na Estrutura da 
Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo Orçamento do 
Município de Varginha: 
Órgão: 07.01.01 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 
Funcional: 12.361.2300 
Ação: 2591 
Fonte: 118 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 34.957,44 (trinta e quatro mil, 
novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 113.611,68 (cento e treze mil, 
seiscentos e onze reais e sessenta e oito centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 113.611,68 (cento e treze mil, 
seiscentos e onze reais e sessenta e oito centavos). 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: R$ 1.299.000,00 (um milhão, duzentos e 
noventa e nove mil reais). 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração do valor, utilizou-se como 
metodologia de cálculo: salário-base x quantidade meses no período 
de um ano x quantidade profissionais. 
Lei rr Z075 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
ANEXO III 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI Na7.079 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de 15 (quinze) Funções Gratificadas de 
Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil - FG 60% na 
Estrutura da Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo Orçamento do 
Município de Varginha: 
Órgão: 07.01.01 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 
Funcional: 12.365.2300 
Ação: 2595 
Fonte: 118 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 144.700,20 (cento e quarenta e quatro 
mil, setecentos reais e vinte centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 470.275 .65 (quatrocentos e setenta 
mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 470.275 .65 (quatrocentos e setenta 
mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: R$ 1.299.000,00 (um milhão, duzentos e 
noventa e nove mil reais). 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração do valor, utilizou-se como 
metodologia de cálculo: salário-base x quantidade meses no período 
de um ano x quantidade profissionais. 
Lei n° 7.075 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
ANEXO IV 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1', artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 7.079 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de 17 (dezessete) cargos de Oficial de 
Administração na Estrutura da Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo Orçamento do 
Município de Varginha: 
Órgão: 07.01.02 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00 
Funcional: 12.361.2300 
Ação: 2592 
Fonte: 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 164.369,94 (cento e sessenta e quatro 
mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 356.134,87 (trezentos e cinquenta e 
seis mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 356.134,87 (trezentos e cinquenta e 
seis mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos). 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: R$ 1.299.000,00 (um milhão, duzentos e 
noventa e nove mil reais). 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração do valor, utilizou-se como 
metodologia de cálculo: salário-base x quantidade meses no período 
de um ano x quantidade profissionais. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de 
dezembro de 2022. 
VÉRDI CIO MELO 
Prefeito Municipal 
Lei n° 7.075