norma nº 4/2020

CARLOS F. DA COSTA FILHO ED ARD 
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Vice-Presidente Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 4/2020 
ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, OS PROCEDIMENTOS 
E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO 
DO COVID-19 NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Este Decreto dispõe sobre os procedimentos e 
regras para fins de prevenção à infecção e a propagação do COVID-19 no 
âmbito da Câmara Municipal de Varginha. 
Parágrafo único. As normas de que trata este Decreto terão 
vigência até decisão em sentido contrário da Mesa Diretora e deverão ser 
regulamentadas por meio de Portaria com validade nunca superior a 30 (trinta), 
podendo ser renovada sempre que necessário for. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua 
aprovação, devendo dar publicidade no órgão oficial do Município de Varginha. 
Câmara Municipal de Varginha, em 16 de março de 2020, 
137° Emancipação Político Administrativa do Município. 
ZILDA ARIA DA SILVA 
residente 
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