norma nº 5/2018

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N95/2018 
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora Promulga a seguinte 
Resolução: 
TITULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município 
e compõe-se de Vereadores, eleitos de acordo com a Legislação vigente, e tem sua 
sede à Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro. 
Art. 2° A Câmara tem funções Legislativas, exerce atribuições 
de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos 
atos do Executivo e pratica atos de administração interna, em especial: 
I - legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a 
legislação federal ou estadual, no que couber; 
II - exercer a fiscalização e o controle externo da administração 
pública municipal; 
III - julgar as contas de governo que o Prefeito deve 
anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado; 
IV - definir prioridades para as políticas públicas municipais, 
deliberando sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual; 
V - atuar como órgão mediador das discussões federativas e 
comunitárias; 
VI - administrar-se institucionalmente, exercendo a gestão de 
seus serviços internos. 
§ 1° A função Legislativa consiste em deliberar por meio de 
Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre todas as matérias de competência 
do Município (C.P. artigo 29, IX e LOM, artigo 81, respeitadas as reservas 
constitucionais da União e do Estado. 
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§ 2° A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio 
do Tribunal de Contas do Estado, e compreende: 
a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas 
pelo Prefeito e pela Mesa Diretora da Câmara; 
b) acompanhamento das atividades financeiras e 
orçamentárias do Município; 
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores 
e demais responsáveis por bens e valores públicos (C.F. artigo 31, C.E. artigo 180, 
LOM artigo 138 e E.C. n1219). 
§ 3° A função de controle é de caráter político-administrativo e 
exerce-se sobre ❑ Prefeito, Secretários Municipais, Mesa Diretora da Câmara de 
Vereadores, respeitados os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. 
§ 4° A função de assessoramento consiste em sugerir medidas 
de interesse público ao Executivo, mediante indicações. 
§5° A Câmara Municipal exercerá as funções referidas neste 
artigo com independência e harmonia, em relação ao Poder Executivo, deliberando 
sobre as matérias de sua competência, na forma prevista neste Regimento. 
§6° Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que 
envolvam: 
1 - ofensas às instituições nacionais; 
11 - propaganda de guerra; 
III - subversão da ordem política ou social; 
IV - preconceito de raça, religião, classe ou opção sexual; 
V - crimes contra a honra; 
VI - incentivo à prática de crimes de qualquer natureza; 
VII - apologia a qualquer tipo de droga. 
Art. 3° As Sessões da Câmara serão realizadas em recinto 
destinado ao seu funcionamento (art. 1° deste Regimento), considerando-se nulas 
as que se realizarem fora dele, exceto nos seguintes casos: 
1 - sessão Solene; 
II - sessão Itinerante; 
III - reunião de Trabalho e audiência Pública de Comissão; 
IV - sessão Preparatória. 
§ 1° Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da 
Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Mesa Diretora designará 
outro local para a realização de suas atividades, enquanto perdurar a situação. 
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§ 2° Na hipótese do §1°, as autoridades locais serão notificadas 
da mudança da sede da Câmara Municipal, com divulgação nos meios de 
comunicação e por meios eletrônicos. 
§ 3° Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas 
às suas finalidades, salvo se houver cessão pela Presidência da casa, de suas 
dependências para reuniões cívicas, culturais, desde que não tenham interesse 
econômico, ou se trate de convenções partidárias. 
§ 4° Admite-se o uso da sede da Câmara Municipal para velório 
apenas de Vereador, ex-Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, ex-Prefeito, 
ex-Vice-Prefeito ou pessoas de notório reconhecimento no município, desde que 
solicitado pela família. 
Art. 4° A Sessão Legislativa Anual desenvolver-se-á de 1° de 
fevereiro a 15 de julho e de P de agosto a 22 de dezembro (Art. 30 LOM). 
Parágrafo único. Não haverá sessões ordinárias entre os 
períodos de 23 de dezembro a 31 de janeiro e 16 de julho a 31 de julho, sendo tais 
períodos considerados como recesso parlamentar. 
Art. 5° A Sessão Legislativa não será interrompida sem 
aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei do 
Orçamento. 
CAPÍTULO II 
DA SESSÃO PREPARATÓRIA DE INSTALAÇÃO 
DA LEGISLATURA E POSSE 
Art. 6°. A instalação da Legislatura e a posse dos Vereadores 
ocorrerão em Sessão Preparatória no dia 1° de janeiro do primeiro ano de 
mandato, na sede da Câmara Municipal ou em local designado, com qualquer 
número de Vereadores, sob a Presidência do Vereador que mais recentemente 
tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais 
votado entre os presentes. 
Parágrafo único. Aberta a Sessão Preparatória, o Presidente 
adotará as seguintes providências: 
da solenidade; 
Brasileiro; 
da Sessão; 
I - constituirá, com as autoridades a serem empossadas, a Mesa 
II - convidará os presentes para a execução do Hino Nacional 
III - convidará um dos Vereadores para atuar como Secretário 
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IV - proclamará os nomes dos Vereadores diplomados por 
ordem alfabética; 
V - examinará e decidirá sobre as reclamações atinentes à 
relação nominal de Vereadores e a❑ objeto da Sessão, se for o caso; 
VI - tomará ❑ compromisso solene dos Vereadores e declarará a 
respectiva posse, a partir das seguintes formalidades: 
a) em pé, juntamente com os Vereadores presentes, 
regularmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso, feita 
pelo Presidente, nos seguintes termos: 
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE 
ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO 
MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO". 
b) Prestado o compromisso pelo Presidente, ❑ Secretário que 
for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que 
declarará: 
"ASSIM O PROMETO". 
c) concluído ❑ juramento, o Vereador assinará o Termo de 
Posse, que será lavrado em ata própria; 
VII - instalará a Legislatura, abrindo os trabalhos 
parlamentares; 
VIII - A seguir, ❑ Presidente dará início ao processo de posse do 
Prefeito e do Vice-Prefeito, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores e 
prestando o compromisso, nos seguintes termos: "Prometo manter, defender e 
cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o município, visando o 
bem geral dos munícipes"; 
IX - ❑ Presidente concederá a palavra ao Prefeito pelo tempo de 
até 10min (dez minutos), para o discurso de posse; 
X - em seguida, convidará os presentes para a execução do Hino 
do Município de Varginha, com a declaração de encerramento da Sessão Solene, 
convocando os parlamentares presentes para a Sessão de eleição da Mesa Diretora, 
a ser iniciada em até trinta minutos. 
Art. 72 O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no 
art. 6° deverá fazê-lo até ❑ dia 15 de janeiro do mesmo ano, sob pena de renúncia 
tácita do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros 
da Câmara Municipal. 
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§ 1° No caso deste artigo, o Vereador que vier a ser empossado 
posteriormente prestará compromisso perante a Mesa Diretora. 
§ 2° Não será considerado investido no mandato o Vereador 
que deixar de prestar o compromisso. 
§ 32O suplente de Vereador convocado para o exercício de 
mandato na Câmara Municipal prestará, na primeira vez que assumir o mandato, o 
juramento previsto no art. 62deste Regimento, perante a Mesa Diretora, ficando 
dispensado de repeti-lo nas convocações subsequentes. 
Art. 82 Se, até o dia 10 de janeiro, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, 
salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, e aceito pela maioria 
absoluta da Câmara Municipal, não tiverem assumido o cargo, este será decretado 
vago. 
Parágrafo Único. Verificando-se a vacância do cargo de 
Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte: 
a) ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, 
dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos 
completarem o período dos seus antecessores; 
b) ocorrendo à vacância no último ano do mandato, assumirá ❑ 
Presidente da Câmara, que completará o período; 
c) a recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura, 
implicará na perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora, salvo por motivo de 
força maior devidamente comprovado. 
TÍTULO II 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA 
CAPÍTULO I 
DA MESA DIRETORA 
Art. 92 A Mesa Diretora da Câmara Municipal é órgão 
responsável pela definição das diretrizes e do planejamento da Câmara e 
compõe-se do Presidente, Vice-Presidente e Secretário. 
§ 12Na ausência simultânea dos membr❑s da Mesa, assumirá 
os trabalhos da Sessão ❑ Presidente da Comissão de justiça, Legislação e Redação 
Final. 
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§ 22Na falta de 1(um) dos membros da Mesa, poderá ser 
convidado para atuar como Secretário "AD-HOC", 1(um) vereador presente à 
Sessão. 
§ 3° O Presidente será substituído, em suas ausências, pelo 
Vice-Presidente e pelo Secretário, seguindo a ordem de hierarquia. 
Art. 10 Compete à Mesa da Câmara Municipal: 
I - propor ao Plenário Projetos de Resolução que criem, 
transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem 
como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais; 
11 - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de julho do 
exercício financeiro, a proposta do Orçamento da Câmara, para ser incluída na 
proposta geral do Município, observados os limites constitucionais, com o objetivo 
de integrar os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e 
do orçamento anual do Município; 
111 - propor Projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre: 
a) licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do 
cargo; 
b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, 
ausentar-se do Município por mais de quinze dias; 
c) julgamento das contas do Prefeito; 
ou privadas; 
Municipal; 
d) autorização para firmar convênios com entidades públicas 
e) declaração de ponto facultativo nas Repartições da Câmara 
f) horário de expediente da Câmara Municipal. 
IV - propor a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Vereadores e dos Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição 
Federal e Lei Orgânica do Município. 
V - providenciar a suplementação de dotações do orçamento da 
Câmara Municipal, observado o limite de autorização constante da lei 
orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes do 
seu próprio orçamento; 
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VI - elaborar o regulamento dos serviços internos; 
VII - apresentar, na última Sessão Plenária Ordinária da Sessão 
Legislativa, relatório dos trabalhos realizados, com as sugestões que entender 
convenientes; 
VIII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da 
Câmara Municipal, inclusive com o uso de seus canais eletrônicos de comunicação; 
IX - decidir sobre os serviços da Câmara Municipal, durante as 
Sessões Legislativas e nos seus Recessos, e determinar as providências necessárias 
à regularidade dos trabalhos legislativos; 
X - propor ação direta de inconstitucionalidade, por iniciativa 
própria ou a requerimento de Vereador ou de Comissão; 
XI - decidir sobre as providências e estruturação para o 
funcionamento da Câmara Municipal, quando suas atividades forem realizadas fora 
da sede; 
XII - elaborar e divulgar a discriminação analítica das dotações 
orçamentárias da Câmara Municipal e o seu cronograma de desembolso, bem como 
alterá-los, quando necessário, comunicando ao Prefeito; 
XIII - adotar as providências cabíveis, por solicitação do 
interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a 
prática do ato atentatório ao livre exercício das prerrogativas constitucionais do 
mandato parlamentar; 
XIV - declarar a perda definitiva de mandato de Vereador, na 
forma deste Regimento e da Lei Orgânica do Município; 
XV - elaborar relatórios de gestão fiscal e decidir sobre a 
transparência dos dados e das informações exigíveis pela legislação federal, 
providenciando as respectivas publicações, inclusive em meios eletrônicos; 
XVI - promulgar emenda à Lei Orgânica do Município e 
determinar a respectiva publicação; 
XVII - dar posse ao Suplente de Vereador, quando convocado 
para o exercício do mandato, nos termos previstos neste Regimento; 
XVIII - propor, até 30 (trinta) dias antes das eleições: 
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a) projeto de lei fixando o valor dos subsídios mensais do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato 
subsequente; 
h) projeto de lei fixando o valor do subsídio mensal dos 
Vereadores para a Legislatura subsequente; 
Parágrafo único. ❑s projetos de lei referidos no inciso XVIII 
observarão os limites constitucionais aplicáveis para a fixação do valor do subsídio 
mensal, em cada caso, e serão acompanhados dos impactos orçamentário e 
financeiro. 
Art. 11 As funções dos membros da Mesa cessarão: 
1 - pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente; 
II - pela renúncia, apresentada por escrito; 
III - pela destituição; 
IV - pela perda ou extinção do mandato do Vereador; 
V - pela morte. 
§ 1° ❑s membros da Mesa, em exercício, não poderão fazer 
parte das comissões permanentes. 
§ 2° A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros e, 
caso, haja empate, este será decidido pelo Presidente da Comissão de justiça, 
Legislação e Redação Final. 
CAPÍTULO II 
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 
Art. 12. Imediatamente após a posse, os Vereadores 
reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido 
cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os 
presentes; e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os 
componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. 
§ 1° ❑ mandato da Mesa será de 01 (um) ano vedada a 
recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. 
§ 2° Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição 
da Mesa, permanecerá na Presidência o Vereador que satisfizer aos preceitos do 
"Caput" e convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. 
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§ 32A eleição para renovação da Mesa dar-se-á na última 
Sessão Legislativa, que antecede o mandato subsequente, considerando-se 
automaticamente empossados os eleitos, a partir do primeiro dia da Sessão 
Legislativa seguinte. 
Art. 13. ❑s membros da Mesa da Câmara deverão ser eleitos 
em primeiro escrutínio por maioria absoluta de seus membros, podendo, em 
segundo, se elegerem por maioria simples. 
Art. 14. A votação será nominal, devendo as chapas 
concorrentes serem registradas na Secretaria da Câmara, até 48 (quarenta e oito) 
horas antes do horário da reunião destinada à eleição. 
Parágrafo único. Ao serem registradas, as chapas receberão 
uma numeração que as identificarão no processo de votação. 
Art. 15. A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer 
vaga, far-se-á mediante votação nominal, observadas as seguintes exigências e 
formalidades: 
I - presença da maioria absoluta dos Vereadores; 
II - o voto será dado à chapa, quando da eleição da Mesa 
Diretora; 
III - a chamada dos Vereadores para votação, iniciará pelos 
Membros da Mesa Diretora, considerando seus cargos hierárquicos, seguindo os 
demais Vereadores, pela ordem alfabética; 
IV - em caso de empate das chapas concorrentes, realizar-se-á 
nova votação; 
a) persistindo o empate, os cargos serão ocupados pelos 
concorrentes mais idosos de cada chapa; 
V - proclamação, pelo Presidente, do resultado dos eleitos; 
VI - posse dos eleitos. 
Art. 16. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada 
eleição para seu preenchimento, no expediente da primeira sessão subsequente à 
verificação da vaga. 
Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da 
Mesa, proceder-se-á nova eleição para se completar o período do mandato, na 
sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a 
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Presidência do Vice-Presidente; se este também for renunciante ou destituído, pela 
Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na 
plenitude das funções, desde o ato da extinção ou perda do mandato, até a posse da 
nova Mesa. 
CAPÍTULO III 
DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA DIRETORA 
Art. 17. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, 
dar-se-á por ofício a ela dirigido, e efetivar-se-á, independentemente de 
deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em Sessão. 
Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício 
respectivo será levado ao conhecimento do Plenário, pelo Vereador mais votado 
dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, que convocará 
nova eleição para a sessão subsequente para composição da mesa. 
Art. 18. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído 
pelo voto de 2/3 (dois terços] dos membros da Câmara, se faltoso, omisso ou 
ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro 
Vereador para completar o mandato. 
Art. 19. O processo de destituição terá início por 
representação, subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida 
em Plenário pelo seu autor, e em qualquer fase da sessão, com ampla e 
circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas. 
§ 1° Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, 
e recebida pelo Plenário, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, a mesma 
será instruída e analisada por Comissão Processante que deverá ser composta por 
no mínimo três Vereadores sorteados, dentre os desimpedidos, de acordo com os 
critérios de proporcionalidade partidária, não podendo nela constar o autor da 
representação e o Vereador contra quem ela se dirige. 
§ 20 Instalada a Comissão, a mesma deverá expedir a 
Notificação ao acusado, dentro de 48 (quarenta e oito] horas, que terá o prazo de 
cinco dias, a contar do recebimento de sua notificação, para apresentar defesa, por 
escrito. 
§3 1 Findo o prazo de defesa estabelecido no § 2°, a 
Comissão Processante procederá às diligências necessárias, emitindo seu Parecer 
no prazo de 15 (quinze) dias. 
§ 42 O acusado, por seu advogado constituído, poderá 
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acompanhar todos os atos e diligências da Comissão Processante. 
§ 5° A Comissão Processante, no prazo definido no § 39, 
pela improcedência da representação, se julgá-la 
infundada; 
II - pela procedência, se entender ser o caso de destituição. 
§ 62 Se a Comissão Processante concluir pela procedência 
da representação e consequente destituição, o Parecer deverá conter, em anexo, 
projeto de resolução com a fundamentação do seu posicionamento. 
§ 72 A representação de que trata este artigo, após 
publicação e divulgação do Parecer da Comissão Processante, será colocada em 
discussão e votação em Sessão Plenária Extraordinária, com pauta única, 
convocada em até cinco dias após o encerramento do prazo de que trata o § 39. 
§ 82 Para a discussão da representação, observar-se-á: 
I - o autor da Representação e o acusado, por si ou por seu 
procurador constituído farão os pronunciamentos iniciais, pelo prazo de dez 
minutos cada um; 
II - cada Vereador, querendo, por uma vez, poderá 
pronunciar-se sobre as manifestações do autor da Representação e do acusado, 
bem como sobre o processo de destituição, pelo prazo de cinco minutos; 
III - após a manifestação dos Vereadores, o autor da 
Representação e o acusado, por si ou por seu procurador constituído terão três 
minutos para os pronunciamentos finais; 
IV - durante as manifestações de que trata este parágrafo 
não serão admitidos apartes. 
§ 99 Encerrada a discussão, proceder-se-á a votação, que 
será nominal e aberta. 
§ 10. Encerrada a votação, será proclamado o resultado ou 
com o arquivamento do processo ou com a declaração de destituição do cargo 
contra quem a representação foi formulada. 
§ 11. Decidida pela destituição de membro de cargo da Mesa 
Diretora, a resolução será publicada e o cargo será declarado vago. 
deverá concluir: 
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§ 12. ❑ processo previsto neste artigo, inclusive a Sessão 
Plenária Extraordinária de que trata os §§ 7° a 10, não poderá ser conduzido pelo 
autor da representação ou pelo Vereador contra quem ela se dirige. 
Art. 20. ❑ membro da Mesa envolvido nas acusações, 
não poderá presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo 
apreciado ❑ Parecer ou o Projeto de Resolução, da Comissão Processante, conforme 
❑ caso, estando igualmente, impedido de participar de sua votação. 
CAPÍTULO IV 
DO PRESIDENTE 
Art. 21. ❑ Presidente é representante legal da Câmara 
nas suas relações administrativas e diretiva de todas as atividades internas, 
competindo-lhe privativamente: 
1 - quanto às atividades legislativas: 
a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com 
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a convocação de Sessões 
extraordinárias, quando essa ocorrer fora de Sessão, sob pena de nulidade do ato; 
b) comunicar a cada Vereador, por escrito, com 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de Sessões 
extraordinárias, quando se tratar de matéria de relevância administrativa, a 
critério da Presidência, sob pena de nulidade do ato; 
c) determinar, por requerimento do autor, a retirada da 
proposição que ainda não tenha Parecer da Comissão; ou, havendo, for contrário a 
ela; 
d) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam 
pertinentes à proposição inicial; 
e) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição 
ou aprovação de outra com o mesmo objetivo; 
o autorizar o desarquivamento de proposições; 
g) encaminhar os processos às Comissões e incluí-los na 
pauta; 
h) zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem 
como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito; 
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i) nomear os membros das Comissões Especiais criadas 
por deliberação da Câmara, das quais o autor da proposição, obrigatoriamente, 
fará parte, e designar-lhes substitutos. 
j) fazer publicar as Portarias e os Atos da Mesa, bem 
como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas. 
II - Quanta às Sessões: 
a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e 
prorrogar as Sessões, observando e fazendo observar, as normas legais vigentes e 
as determinações do presente Regimento; 
b) determinar ao Secretário, a leitura da ata e das 
comunicações que entender convenientes; 
c) determinar, de oficio ou a requerimento de qualquer 
Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença; 
d) declarar a hora destinada ao expediente, à ordem do 
dia, à explicação pessoal, bem como os prazos facultados aos oradores; 
e) anunciar a ordem do dia e submeter à discussão e 
votação a matéria dela constante; 
O conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos 
termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto 
em discussão; 
g) interromper o orador que se desviar da questão em 
debate, ou falar sem o respeito devido à Câmara, ou a qualquer de seus membros, 
advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a 
palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão, quando não atendido e as 
circunstâncias o exigirem; 
h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o 
tempo a que tem direito; 
1) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser 
feitas as votações; 
j) anunciar o que se tenha a discutir ou votar e dar o 
resultado das votações; 
k) votar nos casos preceituados pela legislação vigente; 
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1) anotar, em cada documento, a decisão do Plenário; 
m) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, 
ou submetê-la ao Plenário, quando omisso ❑ Regimento; 
n) mandar anotar, em livros próprios, os precedentes 
regimentais, para solução de casos análogos; 
o) manter a ordem n❑ recinto da Câmara, advertir os 
assistentes, retirá-los d❑ recinto, podendo solicitar a força necessária para esses 
fins; 
anunciar o término das Sessões; 
(1) organizar a ordem do dia da Sessão subsequente, 
fazendo constar, obrigatoriamente, e mesmo sem Parecer das Comissões, pelo 
menos nas 2 (duas) últimas Sessões, antes do término do prazo, os Projetos de Leis 
com prazo de aprovação; na falta de deliberação dentro dos prazos previstos em 
Lei, serão os mesmos incluídos, automaticamente, na ordem do dia, em regime de 
urgência, nas 10 (dez) Sessões subsequentes, em dias sucessivos, ainda que, para 
isso, sejam convocadas Sessões Extraordinárias diárias; 
r) comunicar ao Plenário, na primeira Sessão 
subsequente à apuração do fato, fazendo constar da ata, a declaração da extinção 
do mandato e convocar, imediatamente, o respectivo suplente. 
111 - Quanto à administração da Câmara Municipal: 
a) nomear, contratar, exonerar, promover, remover, 
admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, 
licenças, abono de faltas, aposentadoria, acréscimo de vencimentos determinados 
por Lei e promover-lhes responsabilidade administrativa; 
b) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, 
para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para 
defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da 
Presidência; 
c) superintender os serviços da Secretaria da Câmara, 
autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas, e requisitar o numerário ao 
Executivo, aplicando as disponibilidades financeiras em instituições oficiais ou 
conforme dispuser a legislação pertinente; 
d) encaminhar à Comissão de Finanças e Orçamento, até o 
dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e as despesas 
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do mês anterior, para posterior conhecimento do Plenário; 
e) proceder às licitações para compras, obras e serviços 
da Câmara, de acordo com a legislação pertinente; 
1") rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e 
de sua secretaria; 
g) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da 
Câmara; 
h) convocar a Mesa da Câmara. 
IV - Quanto às relações externas da Câmara: 
a) realizar audiências públicas na Câmara em dias e horas 
prefixados; 
b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da 
Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento; 
e) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de 
direito com o Prefeito e demais autoridades; 
d) agir judicialmente em nome da Câmara "ad 
referendum" ou por deliberação do Plenário; 
e) encaminhar ao Prefeito e demais autoridades, os 
pedidos de informações formulados pela Câmara; 
f) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, 
bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo 
Plenário; 
g) nomear Comissão Especial de Licitação, com no 
mínimo três membros, sendo que pelo menos dois deles sejam qualificados e 
pertencentes aos órgãos da Câmara, responsáveis pela licitação; 
h) celebrar convênios, devidamente autorizados pela 
Câmara. 
Art. 22. Compete, ainda, ao Presidente: 
1 - executar as deliberações do Plenário; 
II - assinar os editais, as Portarias e os expedientes da 
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Câmara; 
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra 
atos seus, da Mesa ❑ u da Câmara; 
IV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que 
não foram empossados no primeiro dia da legislatura, bem como aos suplentes de 
Vereadores; 
V - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores, nos cas❑s previstos em Lei; 
VI - substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de 
ambos, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos 
termos da legislação pertinente; 
VII - representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato 
Municipal; 
VIII - solicitar a intervenção no Município, nos casos 
admitidos pela Constituição do Estado; 
IX - interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar 
de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas, ou a 
parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias; 
X - licenciar-se da Presidência, quando necessitar 
ausentar-se do Município por mais de 15(quinze] dias; 
XI - licenciar-se da Presidência, quando necessitar 
substituir temporariamente o Prefeito Municipal. 
Art. 23. A❑ Presidente é facultado o direito de 
apresentar proposição à consideração do Plenário, mas para discuti-la, deverá 
afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto. 
Art. 24. O Presidente da Câmara ou seu substituto 
disporá da prerrogativa de voto nos seguintes casos: 
I - quando da eleição da Mesa; 
II - se a matéria exigir, para a sua aprovação, ❑ voto 
favorável de 2/3 (dois terços] dos membros da Câmara; 
III - se houver empate em qualquer votação no Plenário. 
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IV - destituição de membro da Mesa; 
V - cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito. 
Parágrafo Único. Nas hipóteses deste artigo, o Presidente 
da Câmara, querendo, após a proclamação do resultado da votação, poderá 
justificar seu voto, pelo prazo de três minutos, sem aparte dos demais Vereadores. 
Art. 25. ❑ Presidente em exercício será sempre 
considerado, para efeito de "quorum", para discussão e votação do Plenário. 
Art. 26. É vedado interromper ou apartear a 
Presidência, estando ela com a palavra. 
CAPÍTULO V 
DO VICE-PRESIDENTE 
Art. 27. Compete ao Vice-Presidente: 
1 - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, 
impedimento ou licença; 
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as 
Resoluções e os Decret❑s Legislativos sempre que o Presidente, ainda que em 
exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido; 
III - promulgar e fazer promulgar, obrigatoriamente, as 
Leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, 
tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa; 
IV - assinar com o Presidente os Projetos de Leis, os Decretos 
Legislativos, as Resoluções e demais atos da Mesa Diretora. 
Art. 28. Nos casos de licença do Presidente, impedimentos ou 
ausência do Município, por mais de 15 (quinze) dias ❑ Vice-Presidente ficará 
investido na plenitude das funções da Presidência, registrando-se em ata da Mesa 
Diretora a transmissão do cargo. 
CAPÍTULO VI 
DO SECRETÁRIO 
Art. 27. Compete ao Secretário: 
I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir a sessão, 
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confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que 
faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o 
assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão; 
II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas 
pelo Presidente; 
III - ler a ata da reunião anterior, ler o expediente do Prefeito 
Municipal e outros, bem como, as proposições e demais documentos que devam 
ser do conhecimento da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário, 
expressa neste Regimento Interno; 
IV - fazer a inscrição de oradores; 
V - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da 
Sessão, assinando-a juntamente com o Presidente; 
VI - redigir e transcrever as atas das sessões secretas; 
VII - assinar com o Presidente e Vice-Presidente os Projetos de 
Leis, os Decretos Legislativos, as Resoluções e demais atos da Mesa Diretora. 
VIII - substituir o Vice-Presidente da Câmara em suas Faltas, 
ausências, impedimentos ou licenças; 
IX - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, 
ausências, impedimentos ou licenças, quando o Vice-Presidente também estiver 
ausente. 
CAPÍTULO VII 
DAS COMISSÕES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 30. As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos 
próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a 
proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e 
representar o legislativo. 
§1°- As Comissões da Câmara terão livre acesso às 
dependências, arquivos, livros e documentos das repartições municipais, 
solicitados pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que não poderá obstar esse 
direito. 
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§2°- As comissões deliberarão pela maioria de votos, 
presente a maioria absoluta de seus membros. 
Art. 31 - As Comissões classificam-se, conforme sua 
natureza, objeto e forma de atuação, em permanentes e temporárias. 
Art. 32 - A composição dos membros titulares e 
suplentes das Comissões será feita mediante indicação de Líder, observado, tanto 
quanto possível, o critério da proporcionalidade partidária. 
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara somente poderá 
compor Comissão de Representação. 
SEÇÃO 
DAS COMISSÕES PERMANENTES 
Art. 33. As Comissões permanentes têm por objetivo, estudar 
os assuntos submetidos a seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e 
preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projeto de Lei atinente a 
sua especialidade. 
Parágrafo único. As Comissões Permanentes são 4 
(quatro) compostas de 3 (três) Vereadores cada uma, com as seguintes 
denominações: 
I - justiça, Legislação e Redação Final; 
II - Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer; 
III - Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria; 
IV - Finanças e Orçamento. 
Art. 34. A eleição das Comissões permanentes, compostas de 3 
(três) membros, será feita por maioria simples, em votação nominal, 
considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais idoso. 
§ 1° Caberá aos líderes das bancadas partidárias a 
indicação, ao Plenário, dos nomes a integrarem as Comissões, sendo vedada a 
indicação de Vereadores licenciados e de suplentes. 
§ 2° O Vereador só poderá ser eleito para uma Comissão. 
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§ 3° A eleição será realizada na hora do expediente da 
primeira Sessão, no início de cada período legislativo, logo após a discussão e 
votação da ata. 
§ 4° Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos 
pelo mesmo período da Mesa Diretora. 
Art. 35. Às Comissões, em razão da matéria de sua 
competência, cabem: 
1 - discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma 
do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo 
dos membros da Câmara; 
II - realizar audiências públicas com entidades da 
sociedade civil; 
III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de 
cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre assuntos inerentes 
às suas atribuições; 
IV - receber petições, reclamações ou queixas, de qualquer 
pessoa, contra atos ou omissões das autoridades, ou entidades públicas 
municipais; 
V - solicitar esclarecimento às autoridades; 
VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles 
emitir Parecer; 
VII - acompanhar junto ao Poder Executivo Municipal, a 
elaboração da Proposta Orçamentária, bem como a sua posterior execução. 
§ 1° Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares 
que participem da Câmara. 
§ 2° Os trabalhos do processo Legislativo e as reuniões de 
Comissões permanentes e especiais serão feitos, preferencialmente, nas 
dependências da Câmara Municipal. 
Art. 36. As Comissões, logo que se constituírem, reunir-se-ão 
para elegerem os respectivos Presidentes, Secretários e vogais, e deliberarem 
sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão 
consignadas em livro próprio. 
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§ 1° Ao Presidente da Comissão compete substituir o 
Secretário, e a este, o terceiro membro da Comissão. 
§ 2° Os membros das Comissões serão destituídos se não 
comparecerem a cinco reuniões consecutivas. 
Art. 37. Nos casos de vaga, licenças ou impedimentos 
dos membros das Comissões, caberá ao Presidente da Câmara, a designação do 
substituto, escolhido sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária. 
Art. 38. Compete ao Presidente das Comissões: 
1 - determinar o dia de reunião da Comissão, dando 
ciência a seus membros; 
11 - convocar reuniões extraordinárias das Comissões; 
III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos; 
IV - receber a matéria destinada à Comissão e 
designar-lhes relator, que poderá ser o próprio Presidente; 
V - zelar pela observância dos prazos concedidos à 
comissão; 
VI - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o 
Plenário. 
§ 1.0 O Presidente poderá funcionar como relator e terá 
sempre direito a voto. 
§ 2° Dos atos do Presidente, cabe a qualquer membro da 
Comissão recorrer ao Plenário. 
Art. 39. Qualquer entidade da sociedade civil poderá 
solicitar ao Presidente da Câmara, que lhes permita emitir conceitos ou opiniões, 
sobre Projetos que se encontrem para estudo. 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido 
ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o 
requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu 
tempo de duração. 
Art. 40. Compete à Comissão de justiça, Legislação e 
Redação Final, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, 
quanto a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto a seu aspecto 
gramatical e lógico, quando solicitado o seu Parecer, por imposição regimental, ou 
por deliberação do Plenário. 
I - quanto à área de Legislação: 
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Câmara Municipal de Varginha 
a) examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, 
legalidade e regimentalidade de matérias em tramitação; 
b) examinar se o autor da proposição tem competência 
para apresentá-la; 
c) responder questionamento formulado pelo Presidente, 
pela Mesa Diretora ou por Comissão sobre questões que dependam, para sua 
solução, de interpretação de normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do 
Município, do Regimento Interno ou de demais leis em vigor; 
II - quanto à área de Justiça: 
a) examinar e manifestar-se, sobre a forma de parecer, 
sobre matérias que se relacionem com: 
1. direitos humanos; 
2. cidadania; 
3. violência doméstica; 
4. discriminação de raça, de idade ou de gênero; 
5. abuso de poder e desrespeito a direito líquido e certo; 
III quanto à área de Redação Final: 
a) propor emendas redacionais nas proposições em 
tramitação, com o objetivo de corrigir as imperfeições gramaticais ou ortográficas, 
para eliminar contradições, erros de técnica legislativa, para melhorar a precisão e 
a clareza ou para dar mais simplicidade ao texto; 
b) examinar e corrigir a redação final das proposições 
aprovadas em Plenário, de acordo com as normas da técnica legislativa. 
§ 1° É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, 
ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino regimental. 
§ 20 Concluindo a Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, deve o Parecer vir a 
Plenário, para ser discutido e, somente se rejeitado, prosseguirá o processo. 
Art. 41 - Compete a Comissão de Finanças e Orçamento 
emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente 
sobre: 
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I - os aspectos formais e os aspectos materiais dos 
projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento 
anual e dos que preveem suas alterações; de emenda e de sugestões populares 
propostas aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do 
orçamento anual e dos que preveem suas alterações; verificar a compatibilidade de 
nova despesa pública com as leis do Plano Plurianual, das Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como seu respectivo impacto 
orçamentário, quando exigido em lei; acompanhar a execução do orçamento e 
verificar a sua regularidade; 
II - a prestação de contas do Prefeito; 
III - as proposições referentes à matéria tributária, 
abertura de créditos, empréstimos públicos, as que direta ou indiretamente 
alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário 
Municipal ou interesse do crédito público; 
IV - os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa, para 
acompanharem o andamento das despesas públicas; 
V - as proposições que fixem o vencimento do 
funcionalismo público municipal, diretos e indiretos, subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários; 
VI - zelar para que nenhuma Lei emanada da Câmara crie 
encargos ao Erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à 
sua execução. 
Parágrafo único. É obrigatório o Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento, sobre matérias citadas neste artigo e seus incisos de 1 a V, 
não podendo ser submetidas à discussão do Plenário, sem o Parecer da Comissão, 
ressalvado o disposto no parágrafo 4° do artigo 45. 
Art. 42. Compete à Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, emitir Pareceres em 
todos os Projetos referentes ao sistema municipal de Saúde, Obras de Assistência 
ou Promoção Social, Programas de Saneamentos Básicos, Educação, ciências, Artes, 
Tecnologia, Patrimônio Histórico, Festividades, Turismo, Desporto e Lazer. Em 
especial: 
I - quanto à área da Educação, instruir e produzir parecer 
sobre matéria que se relacione: 
a) à educação infantil; 
b) ao ensino fundamental; 
c) ao plano municipal de educação; 
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d) ao sistema municipal de educação; 
e) à gestão democrática do ensino; 
f) à inclusão e educação especial; 
g) a programas e políticas públicas aplicados à educação; 
II - quanto à área da Saúde, instruir e produzir parecer 
sobre matéria que se relacione: 
a) à saúde pública; 
b) ao sistema único de saúde; 
c) à vigilância sanitária; 
d) à saúde de animais; 
e) a programas e políticas públicas aplicados à saúde; 
111 - quanto às demais áreas de Bem-Estar Social, instruir e 
produzir parecer sobre matérias que se relacione: 
a) à assistência social; 
b) à criança e ao adolescente; 
c) ao idoso; 
d) a pessoas com deficiência; 
e) programas e políticas públicas aplicadas às temáticas 
referidas neste inciso. 
§ 12 Cabe à Comissão de que trata este artigo instruir, 
inclusive com audiência pública, e exarar parecer sobre programas federais e 
estaduais, com repercussão no Município, que se relacionem com as suas 
competências. 
Art. 43. Compete à Comissão de Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria, emitir Pareceres sobre todos os Projetos 
atinentes à realização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades 
paraestaduais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, 
agricultura, comércio e indústria. Em especial: 
1 - quanto à área de Infraestrutura: 
a) manifestar-se sobre: 
1. a lei do plano diretor de desenvolvimento integrado; 
2. acessibilidade e conforto urbano para as pessoas com 
deficiência; 
3. mobilidade, trânsito e transporte; 
4. zoneamento urbano e loteamentos; 
5. patrimônio histórico e cultural e sua conservação; 
6. meio ambiente, destinação e processamento de 
resíduos e áreas de preservação; 
7. posturas públicas; 
b) examinar a eficiência e manifestar-se sobre matérias 
que se relacionem com serviço público, sua execução e resultados; 
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Câmara Municipal de Varginha 
c) manifestar-se sobre ❑ uso de bens públicos por 
terceiros, por meio de concessões ou de parcerias com organizações da sociedade 
civil; 
d) examinar e opinar sobre a viabilidade de denominação 
de bens públicos; 
II - quanto à área de Desenvolvimento: 
a) examinar e instruir matérias sobre: 
1. indústria; 
2. comércio; 
3. turismo; 
4. agricultura; 
5. pecuária; 
h) manifestar-se sobre a participação do Município em 
consórcio público; 
Parágrafo único. À Comissão de Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Turismo, compete também, fiscalizar a execução do plano 
municipal de desenvolvimento integrado. 
Art. 44. Ao Presidente da Câmara cabe, dentro do prazo 
improrrogável de 3 (três) dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo 
Plenário, encaminhá-las à Comissão competente para exarar o Parecer. 
§ 1º Tratando-se de Projeto de iniciativa do Prefeito 
Municipal, para o qual tenha sido solicitada urgência, ❑ Presidente, após aceitação 
do mesmo pelo Plenário, fará o seu imediato encaminhamento à Comissão 
competente para exarar o respectivo Parecer. 
§ 2° A urgência somente poderá ser rejeitada pelo voto de 
2/3 (dois terços) dos Vereadores. 
§ 3° No trâmite do Projeto será permitida solicitação de 
diligência ou adiamento. 
Art. 45. O prazo para a Comissão exarar Parecer, será de 
30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da 
Comissão. 
§ 1° O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável 
de 3 (três) dias, para designar Relator, a contar da data do despacho do Presidente 
da Câmara. 
§ 2° ❑ Relator designado terá o prazo de até 10 (dez) dias 
para a apresentação de Parecer. 
§ 3° Findo o prazo, sem que o Parecer seja apresentado, o 
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Câmara Municipal de Varginha 
Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá Parecer. 
§ 4° Findo o prazo, sem que a Comissão designada tenha 
emitido o seu Parecer, o Presidente da Câmara designará uma comissão especial de 
3 (três) membros, para exarar o Parecer, dentro do prazo improrrogável de 6 
(seis) dias. 
§ 5° Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria 
será incluída na ordem do dia para deliberação. 
§ 6° Não se aplicam os dispositivos deste artigo, à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento. 
§ 72 Para os Projetos de Codificações, bem como os de suas 
alterações, serão triplicados os prazos constantes deste artigo e de seus parágrafos 
1° ao 6°. 
§ 8° Tratando-se de proposição de autoria do Executivo 
Municipal para a qual tenha sido solicitada apreciação em regime de urgência, a 
Comissão competente terá o prazo de até 8 (oito) dias para exarar o respectivo 
Parecer. 
Art. 46. O Parecer da Comissão a que for submetida a 
proposição, concluirá, sugerindo a sua adoção ou a sua rejeição, as emendas ou 
substitutivos que julgar necessários. 
Parágrafo único. Sempre que o Parecer da Comissão 
concluir pela rejeição da proposição, deverá o Plenário deliberar, primeiro sobre o 
Parecer, antes de entrar na consideração do Projeto. 
Art. 47. 0 Parecer da Comissão deverá, obrigatoriamente, ser 
assinado pelos membros ou, ao menos, pela maioria, devendo o voto vencido ser 
apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros da 
Comissão, sob pena de responsabilidade, deixarem de subscrever os Pareceres. 
Parágrafo único. A exceção da obrigação mencionada no art. 
47 será mediante justificativa e expressa anuência apresentada pelo vereador 
ausente, componente da Comissão, por qualquer meio de comunicação. 
Art. 48. No exercício de suas atribuições, as Comissões 
poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações 
e documentos, proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao 
esclarecimento do assunto. 
Art. 49. As Comissões poderão requisitar do Prefeito, 
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por intermédio do Presidente da Câmara, e independentemente de discussão e 
votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram à 
proposições entregues a sua apreciação, desde que o assunto seja de especialidade 
da Comissão. 
§ 10 Sempre que as Comissões solicitarem as informações 
ao Prefeito, ficará interrompido o prazo a que se refere o artigo 45, até o máximo 
de 30 (trinta) dias, findo o qual, deverá a Comissão exarar o seu Parecer. 
§ 2° Quando se tratar de Projeto de iniciativa do Prefeito, 
em que foi solicitada urgência, neste caso, a Comissão que solicitou as informações 
emitirá o seu Parecer até 48 (quarenta e oito) horas após a resposta do Executivo, 
cabendo ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito, para que as 
informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível. 
§ 32 Se não satisfazerem a Comissão, os pedidos de 
informações poderão ser reiterados mediante novo requerimento que deverá 
seguir a tramitação regimental, contando-se novo prazo. 
Art. 50. Cada Comissão Permanente se reunirá, sempre 
que necessário, em dia e hora estabelecidos de acordo com a maioria de seus 
membros, para tratar dos trabalhos inerentes à sua área, com a presença 
devidamente registrada em livro próprio. 
Art. 51. A Comissão Especial e Permanente de Direitos 
Humanos e Comissão Especial e Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal e 
Desenvolvimento Sustentável, instituídas pela Resolução n° 014/2001 e Resolução 
n° 05/2009, respectivamente, serão eleitas, a cada dois anos, após a composição 
das Comissões de que trata o artigo 32 deste Regimento Interno. 
SEÇÃO III 
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 
Art. 52. As Comissões Temporárias poderão ser: 
I - Comissões Especiais; 
II - Comissões Especiais de Inquérito; 
III - Comissões de Representação; 
IV - Comissões de Investigação e Processante. 
Art. 53. Comissões Especiais são aquelas que se 
destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais, e à 
tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, 
inclusive participação em congressos. 
§ 1° As Comissões Especiais serão constituídas 
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mediante requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador, durante o 
expediente, e terão suas finalidades especificadas na propositura que as 
constituírem, cessando suas funções, quando finalizadas as deliberações sobre o 
objeto proposto. 
§ 2° As Comissões Especiais serão compostas de 3 
(três) membros, salvo expressa deliberação em contrário da Câmara. 
§ 3° Ao Presidente da Câmara caberá indicar, através 
de Portaria os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se, 
tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. 
§ 4° As Comissões Especiais tem prazo determinado 
para apresentar relatório de seus trabalhos, fixado pelo próprio requerimento de 
constituição ou pelo Presidente da Câmara. 
§ 5° O primeiro signatário do requerimento que a 
propôs, obrigatoriamente, fará parte da Comissão Especial. 
§ 6° Concluídos os trabalhos, a Comissão Especial 
elaborará Parecer sobre a matéria, encaminhando-o ao Presidente, que o incluirá 
na ordem do dia para apreciação do Plenário. 
§ Sempre que a Comissão Especial julgar 
necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, deverá 
apresentá-la em separado, constituindo no Parecer a respectiva justificativa, 
respeitada a iniciativa privativa do Presidente da Mesa e dos Vereadores, quanto a 
Projetos de Leis, caso em que oferecerá tão somente a proposição com sugestão a 
quem de direito. 
§ 8G Quando o resultado do trabalho se 
consubstanciar numa proposição, fica dispensada a inclusão do Parecer na ordem 
do dia. 
§ 9° Se a Comissão Especial não se instalar dentro de 
10 (dez) dias após a nomeação de seus membros, ou deixar de concluir seus 
trabalhos dentro do prazo estabelecido, será declarada extinta, salvo dilatação do 
prazo de funcionamento, requerido ao Presidente da Câmara, e por este deferido. 
Art. 54. As Comissões Especiais de Inquérito, 
constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município, destinar-se-ão a examinar 
irregularidades ou fato determinado e por prazo certo, que se inclua na 
competência municipal. 
§ 1° O requerimento de constituição da Comissão 
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Especial de Inquérito deverá ser subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos 
membros da Câmara. 
§ 2° Recebido o requerimento, o Presidente da 
Câmara providenciará a constituição da mesma, segundo a tramitação e os 
critérios fixados nos parágrafos 2° ao 90, do artigo anterior. 
§ 3° A conclusão a que chegar a Comissão Especial 
de Inquérito, na apuração da responsabilidade de terceiros, terá o 
encaminhamento de acordo com as recomendações propostas, desde que 
aprovadas pelo Plenário. 
Art. 55. As Comissões Especiais de Inquérito, 
constituídas na forma do artigo anterior, para a apuração dos fatos, poderão 
recorrer aos meios de investigação próprio de autoridade judicial, colocados à sua 
disposição, conforme previstos em Lei. 
Parágrafo único. A Comissão Parlamentar de Inquérito, por 
decisão de seus membros, poderá atuar também durante o Recesso, e terá prazo de 
120 (cento e vinte) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, mediante 
deliberação em Sessão Plenária, para conclusão de seus trabalhos. 
Art. 56. As Comissões de Representação serão 
constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter social, por 
designação do Presidente da Câmara ou a requerimento de qualquer Vereador, 
aprovado pelo Plenário. 
§ 1° Os membros da Comissão de Representação 
serão designados, de imediato, pelo Presidente. 
§ 2° A Comissão de Representação, constituída a 
requerimento de Vereador, será sempre presidida pelo primeiro de seus 
signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o 
Vice-Presidente. 
Art. 57. As Comissões de Investigação e Processante 
serão constituídas com a finalidade de apuração de infrações 
político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas 
funções, e nos termos fixados na legislação pertinente. 
CAPÍTULO VIII 
DO PLENÁRIO 
Art. 58. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da 
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Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, 
forma e número estabelecidos neste Regimento: 
§ 1° O local é ❑ recinto de sua sede. 
§ 2° A forma legal para deliberar é a Sessão, regida 
pelos capítulos referentes à matéria, estatuída em Leis ou neste Regimento. 
§ 3° Número é o "quorum" determinado em Lei ou 
neste Regimento, para realização das Sessões e para as deliberações. 
Art. 59. A discussão e a votação de matéria pelo 
Plenário, constantes da ordem do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da 
maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Parágrafo único. Aplicam-se às matérias, sujeitas à 
discussão e votação no expediente, o disposto no presente artigo. 
Art. 60. O Vereador que tiver interesse pessoal na 
deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o voto for 
decisivo. 
Art. 61. As deliberações do Plenário serão tomadas por 
maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria qualificada de 2/3 (dois 
terços), conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso. 
§ 12 A maioria simples é a constituída de mais da 
metade dos Vereadores presentes à reunião. 
§ 22 A maioria absoluta é a constituída de mais da 
metade dos Vereadores que compõem o Legislativo. 
§ 3' A maioria qualificada é aquela formada por 2/3 
(dois terços) dos Vereadores que compõem o Legislativo. 
§ 42 Sempre que não houver determinação expressa, 
as deliberações serão por maioria simples, desde que presente a maioria absoluta 
dos membros da Câmara Municipal. 
Art. 62. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor 
sobre as matérias de competência do Município e especialmente: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive 
complementando, no que necessário, a legislação federal e estadual; 
II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar 
isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; 
111 - votar o Orçamento Anual e a Plurianual de 
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Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura 
de créditos suplementares e especiais; 
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos 
e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo com 
suas entidades descentralizadas; 
V - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e 
contribuições; 
VI - autorizar a concessão de serviços públicos; 
VII - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis: 
a) o seu uso mediante concessão; 
13) a sua alienação. 
VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, por doação com 
encargos; 
IX - criação, organização e supressão de distritos e 
subdistritos, observada a Legislação pertinente; 
X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e 
funções na administração direta, autarquias e fundações públicas, assim como fixar 
os respectivos vencimentos; 
XI - aprovar o Plano Diretor; 
XII - autorizar consórcios com outros Municípios e aprovar 
convênios ou acordos, de que resultem para o Município, encargos não previstos 
na Lei Orçamentária; 
XIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações 
ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado; 
XIV - delimitar o perímetro urbano; 
XV - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias 
e logradouros públicos, exceto as que contenham nomes de pessoas. 
XVI - outras competências conforme previsto no art. 16 da 
Lei Orgânica Municipal. 
Art. 63. Compete, privativamente, à Câmara, as seguintes 
atribuições: 
1 - eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma 
regimental; 
II - elaborar, aprovar e modificar, a qualquer tempo, seu 
Regimento Interno; 
III - dispor sobre a organização de sua secretaria, bem 
como sobre funcionamento, poder de polícia, criação, transformação ou extinção 
de seus cargos e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, 
conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos; 
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos 
Vereadores para afastamento do cargo; 
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VI - conceder previamente licença ao Prefeito e ao 
Vice-Prefeito para viagens ao exterior por qualquer tempo e também dentro do 
país quando o prazo exceder a 15 (quinze) dias; 
VII - fixar de uma para outra legislatura, através de Projeto 
de Lei, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários municipais, 
até 30 (trinta) dias antes das eleições; 
VIII - criar Comissões Especiais de Inquérito, sobre fato que 
se inclua na competência municipal, e por prazo certo, sempre que o requerer, pelo 
menos 1/3 (um terço) de seus membros; 
IX - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela 
Mesa da Câmara Municipal e pelo Prefeito, assim como apreciar o relatório sobre a 
execução dos planos de governo: 
a) o Parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 
2/3 (dois terços] dos membros da Câmara; 
b) rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao 
Ministério Público para os devidos fins. 
X - fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os 
da administração indireta; 
XI - convocar os Secretários municipais para prestarem, 
pessoalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre assuntos 
previamente determinados; 
XII - declarar a perda do mandato do Prefeito; 
XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito; 
XIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa, 
em face da atribuição normativa do Executivo; 
XV - solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, 
informações sobre atos de sua competência privativa; 
XVI - julgar, em votação nominal, o Prefeito, o Vice-Prefeito e 
os Vereadores. 
XVII conceder Título de Cidadania, Título Esportista 
Destaque, Comenda, Diploma de Honra ao Mérito, a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, desde que 
seja o Decreto Legislativo aprovado pelo voto nominal de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal, devendo ser obedecidos os seguintes critérios: 
1- cada Vereador só poderá apresentar 1 (um) nome por 
ano. 
2 - o propositor passará a biografia do homenageado para 
o Presidente, que a encaminhará à Comissão Especial, previamente nomeada, que 
procederá as diligências pertinentes. 
XVIII - indicar, após consulta ao Plenário e através de Portaria, 
pessoas da comunidade varginhense para representar a Câmara Municipal nos 
Conselhos Municipais deliberativos ou não, legalmente instituídos no Município, 
cuja indicação deverá recair sobre pessoas de notório conhecimento na área de 
atuação dos respectivos Conselhos. 
XIX - outras competências definidas pelo Art. 17, da Lei 
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Orgânica Municipal. 
Parágrafo único. A Câmara Municipal deliberará mediante 
Resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua 
competência privativa, por meio de Decreto Legislativo. 
CAPÍTULO IX 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
SEÇÃO 1 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 64. Os serviços administrativos da Câmara 
Municipal far-se-ão através dos seguintes Órgãos e reger-se-ão por regulamento 
próprio: 
I - Diretoria Geral; 
II - Secretaria Geral; 
II - Assessoria Técnica Legislativa; 
IV- Assessoria Jurídica; 
V - Assessoria de Gabinete da Presidência; 
VI - Assessoria de Gabinete dos Vereadores; 
VII - Serviço de Comunicação; 
VIII - Tecnologia da Informação - TI; 
IX - Serviço de Controladoria; 
X - Serviço de Contabilidade; 
XI - Serviço de Compras; 
XII - Serviço de Recepção; 
XII] - Serviços Gerais; 
XIV - Escola do Legislativo. 
SEÇÃO II 
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 65. Os Servidores da Câmara Municipal serão 
admitidos para ocuparem cargos constantes do seu Quadro Geral, cujo provimento 
far-se-á em caráter efetivo, mediante concurso público, quando se tratar de cargos 
de carreira. 
§ 1 Os cargos de provimento em comissão serão de livre 
nomeação e exoneração, através de ato próprio, pelo Presidente da Câmara 
Municipal. 
§ 22 Os Servidores da Câmara Municipal exercerão suas 
funções sobre a direção e coordenação do Presidente da Câmara. 
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Câmara Municipal de Varginha 
§ 32 A admissão, a exoneração e os atos administrativos 
referentes aos servidores da Câmara, competem à decisão do Presidente, de 
conformidade com a legislação aplicável. 
§ 42 Os servidores nomeados para ocuparem Cargos de 
Provimento em Comissão (CPC) Símbolo-CCL, no ato da posse, bem como quando 
de seu afastamento, terão de prestar declaração de seus bens, bem como de seus 
cônjuges, quando pelo regime do casamento os bens do casal comunicarem-se, 
contendo os respectivos valores, ambas transcritas em livro próprio da Secretaria 
Geral da Câmara, para conhecimento público, caso necessário. 
§ 5Q Aos servidores da Câmara Municipal, aplicam-se 
também, no que couber, as demais disposições estabelecidas no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha - Lei Municipal n° 2.673/95 e suas 
posteriores alterações. 
TÍTULO III 
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO 1 
DO EXERCÍCIO DO MANDATO 
Art. 66. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara 
Municipal, composta por Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, por sistema 
proporcional, dentre cidadãos no pleno exercício de seus direitos políticos. 
Plenário; 
Art. 67. Compete ao Vereador: 
1 - participar de todas as discussões e deliberações do 
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões 
Permanentes; 
coletivo; 
III - apresentar proposições que visem ao interesse 
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões 
Permanentes; 
V - participar de Comissões temporárias; 
Vi - usar da palavra em defesa ou em oposição às 
proposições apresentadas às deliberações do Plenário. 
Art. 68. São obrigações e deveres do Vereador: 
I - exercer as funções enumeradas no artigo anterior; 
- comparecer decentemente trajado às sessões, na hora 
prefixada; 
III - cumprir os deveres dos cargos para os quais foram 
eleitos ou designados; 
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IV - votar as proposições submetidas à deliberação da 
Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de 
nulidade da votação, quando seu voto for decisivo; 
V - comportar-se em Plenário com respeito, não 
conversando em tom que perturbe os trabalhos; 
VI - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da 
palavra. 
Art. 69. Se qualquer Vereador cometer, dentro do 
recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente, conhecedor do 
fato, tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade: 
I - advertência pessoal; 
11 - advertência em Plenário; 
111 - cassação da palavra; 
IV - determinação para retirar-se do Plenário; 
V - suspensão da Sessão, para entendimentos reservados 
na sala da Presidência; 
VI - proposta de Sessão secreta para a Câmara discutir a 
respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços] dos membros da Casa; 
VII - proposta de suspensão temporária do exercício do 
mandato; 
VIII - proposta de cassação de mandato, conforme preceitua 
a Lei Orgânica do Município. 
Art 70. O Vereador não poderá: 
I - a partir da expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de 
direito público, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia 
mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a 
cláusulas uniformes; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego 
remunerado, no âmbito da administração púbica direta ou indireta, incluindo os de 
que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, salvo 
em casos admitidos pela Lei Orgânica do Município. 
II - a partir da posse: 
a) ser proprietário, controlar ou ser diretor de empresa 
que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, 
ou nela exercer função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad 
nutum" nas entidades referidas na alínea "a" do inciso 1, salvo o cargo de Secretário 
Municipal ou equivalente; 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das 
entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I; 
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo 
federal, estadual ou municipal. 
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§ 1° Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor 
público federal ou estadual, obrigatoriamente serão observadas as seguintes 
normas: 
a) havendo compatibilidade de horários: 
1 - exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o 
mandato; 
2 - receberá cumulativamente a remuneração do cargo 
com os subsídios de Vereador. 
b) não havendo compatibilidade de horários: 
1- exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo, 
emprego ou função; 
2 - o tempo de serviço será contado para todos os efeitos 
legais, exceto para promoção por merecimento. 
§ 2° O servidor municipal, no exercício do mandato de 
Vereador, a partir da respectiva posse, ficará sujeito às seguintes normas: 
a) havendo compatibilidade dos horários, perceberá as 
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz 
jus; 
b) não havendo compatibilidade, ficará afastado do seu 
cargo, emprego ou função. 
Art. 71. A Presidência da Câmara compete tomar as 
providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao exercício 
do mandato. 
CAPÍTULO II 
DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 72. Os Vereadores tomarão posse nos termos do 
artigo 6° deste Regimento. 
§ 12 No ato da posse, os Vereadores deverão 
desincompatibilizar-se e prestar declaração de seus bens, repetida quando do 
término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata, 
entregues à Secretaria Geral da Câmara, para conhecimento público. 
§ 2° Os suplentes, quando convocados, deverão tomar 
posse no prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento da convocação. 
§ 3° A recusa do Vereador eleito, quando convocado a 
tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após 
o decurso do prazo estipulado pelo artigo 7°, deste Regimento, declarar extinto o 
mandato e convocar o respectivo suplente, para o qual prevalecerá igual prazo. 
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§ 4° Verificadas as condições de existência de vaga ou 
licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, 
cumpridas as exigências do artigo 6° deste Regimento, não poderá o Presidente 
negar posse ao Vereador ou suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de 
caso comprovado de extinção do mandato. 
§ 5° Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente 
de Vereador dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subsequentes, da 
mesma forma, proceder-se-á em relação à declaração de bens. 
Art. 73. ❑ Vereador poderá licenciar-se nos seguintes 
casos: 
I - por doença, devidamente comprovada, ou no período 
de gestante; 
II - para desempenhar missões temporárias de caráter 
cultural ou de interesse do Município; 
III - para tratar de interesse particular, por prazo 
determinado, nunca inferior a 15 (quinze) dias e nem superior a 180 (cento e 
oitenta) dias, por Sessão Legislativa, não podendo reassumir o exercício do 
mandato antes do término da licença. 
§ 1° O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, 
recebe a remuneração; e no caso do inciso III, nada recebe. 
§ 2° Protocolado o pedido de licença, será o mesmo, por 
iniciativa da Mesa, transformado em Projeto de Resolução, nos termos do 
requerimento. 
I - após formalizado o Projeto, o Presidente providenciará a sua 
inclusão na ordem do dia da Sessão seguinte, para deliberação. 
II - a proposição, assim apresentada, terá preferência sobre 
qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de, no mínimo, 2/3 
(dois terços) dos Vereadores presentes. 
§ 3° Verificada a absoluta impossibilidade de o Vereador 
requerer pessoalmente licença por doença, a Mesa providenciará a elaboração do 
respectivo Projeto de Resolução, a este anexando o atestado médico ou outro 
documento comprobatório. 
§ 4° Aprovada a licença, o Presidente convocará 
imediatamente o respectivo suplente. 
§ 5° ❑ suplente de Vereador, estando presente à sessão em 
que foi aprovada a licença que lhe conferiu o direito de assumir a vereança, poderá 
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tomar posse de imediato, desde que apresente, no ato, o respectivo diploma e a 
declaração de bens, cumprindo-se as demais formalidades legais. 
§ 6° O suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes 
assumir e estar no exercício do cargo. 
§ 72 ❑s Vereadores investidos nos cargos de 
Vice-Presidente e Secretário da Mesa Diretora, poderão também licenciar-se, sem 
prejuízo dos respectivos cargos. 
§ 82 O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal 
ou equivalente, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela 
remuneração da vereança. 
CAPÍTULO III 
DAS VAGAS 
Art. 74. As vagas na Câmara dar-se-ão: 
I - por extinção do mandato; 
II - por cassação; 
III - por suspensão do exercício; 
IV- por morte. 
§ 1° Compete ao Presidente da Câmara declarar a perda do 
mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos na Lei 
Orgânica do Município. 
§ 2° A perda do mandato será decidida pela Câmara 
Municipal, por voto nominal de 2/3 (dois terços] dos seus membros, em única 
votação, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político 
representado na Câmara, assegurada ampla defesa, conforme Legislação Federal 
pertinente. 
Art. 75. A extinção do mandato verificar-se-á quando: 
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos 
direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral; 
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela 
Câmara, dentro do prazo estabelecido em Lei; 
III - deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa 
Anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo por motivo de doença 
comprovada, licença ou missão autorizada pelo Presidente ou pela Edilidade, 
mediante prévio requerimento, aprovado em plenário ou, ainda, deixar de 
comparecer a 5 (cinco) Sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente, por 
escrito e mediante recibo de conhecimento, para apreciação de matéria urgente, 
assegurada ampla defesa, em ambos os casos; 
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IV - incidir nos impedimentos para o exercício d❑ mandato, 
estabelecidos em Lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos 
supervenientes, no prazo fixado em Lei ou pela Câmara. 
§ 1° Para os efeitos do inciso III deste artigo, consideram-se 
Sessões ordinárias, as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, e, 
mesmo que não se realize a Sessão por falta de "quorum", serão havidos como 
ausentes, ❑s Vereadores que a ela não comparecerem, computada a presença dos 
que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença. 
§ 2° As Sessões solenes, convocadas pelo Presidente da 
Câmara não são consideradas Sessões ordinárias, para o efeito do disposto n❑ 
inciso III, deste artigo. 
Art. 76. Para os efeitos do inciso III do artigo anterior, 
entende-se que ❑ Vereador compareceu às sessões se efetivamente participou dos 
trabalhos. 
Parágrafo único. Considera-se não comparecimento, se o 
Vereador apenas assinou o livro de presença, até o início da ordem do dia, e 
ausentou-se, injustificadamente, sem participar da sessão e das votações. 
Art. 77. A extinção do mandato torna-se efetiva pela 
declaração do ato ou fato pela Presidência, inscrita em ata, após sua ocorrência e 
comprovação (DL Federal 201/67, Art. 8°, § 1°). 
Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a 
extinção, ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição 
para cargo de Mesa, durante a legislatura [D.L Federal 201/67, Artigo 8° parágrafo 
Art. 78. Para os casos de impedimento, supervenientes à 
posse, e desde que não esteja fixado em Lei, o prazo de desincompatibilização para 
❑ exercício do mandato, será de 10 (dez) dias, a contar da notificação escrita e 
recebida da Presidência da Câmara, conforme art. 8% inciso IV, do D.L. Federal 
201/67. 
Art. 79. A renúncia de Vereador far-se-á por ofício, 
dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, 
desde que seja lido em sessão pública e conste da ata. 
CAPÍTULO IV 
DA CASSAÇÃO DO MANDATO 
Art. 80. A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador 
quando: 
I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de 
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corrupção ou de improbidade administrativa; 
II - fixar residência fora do Município; 
III - proceder de modo incompatível com a 
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. 
§ 1° O processo de cassação do Mandato 
obedecerá ao rito estabelecido na legislação federal. 
dignidade da 
de Vereador 
§ 2° A perda do mandato torna-se efetiva a partir da 
publicação da Resolução de cassação do mandato. 
CAPÍTULO V 
DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO 
Art. 81. Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato 
de Vereador: 
I - por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença 
de interdição; 
II - por condenação criminal que impuser pena de 
privação de liberdade, e enquanto durarem seus efeitos; 
III - por proposição de membro da Câmara se: 
a) reincidir em prática e ofensas físicas ou morais, em 
dependências da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a 
Mesa ou Comissão; 
b) praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos 
deste Regimento; 
c) revelar conteúdo de debates ou deliberações que, por 
decisão da Comissão, devam ficar secretos; 
d) revelar informações ou conteúdo de documentos 
oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento; 
e) reincidir no discurso ou proposição, no uso de 
expressões atentatórias ao decoro parlamentar; 
Parágrafo único. Nos casos indicados neste inciso, a 
penalidade será aplicada pelo Plenário, em votação nominal da maioria absoluta de 
seus membros, assegurada ao infrator ampla defesa e contraditório. 
Art. 82. A substituição do titular, pelo respectivo 
suplente, dar-se-á até o final da suspensão, no exercício do mandato. 
CAPÍTULO VI 
DAS LIDERANÇAS 
Art. 83. Líder é o porta-voz da respectiva bancada e o 
intermediário entre esta e os órgãos da Câmara. 
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L. 
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§ 1° Bancada é o agrupamento organizado dos Vereadores 
de uma mesma agremiação partidária. 
§ 2° Cada bancada indicará à Mesa Diretora, até 10 (dez) 
dias após o início de cada Sessão Legislativa Ordinária, o nome de seu líder e do 
vice-líder, escolhidos em reunião por ela realizada para este fim. 
§ 3° A indicação de que trata o parágrafo anterior, será 
formalizada através do Presidente do partido, encaminhada a Mesa Diretora. 
§ 42 Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á 
líder o Vereador mais votado da bancada. 
Art. 84. Além de outras atribuições definidas por este 
Regimento, cabe aos líderes: 
I - indicar candidatos da bancada para concorrerem aos 
cargos da Mesa Diretora e de Comissão representativa; 
II - indicar à Mesa Diretora, os membros da bancada para 
comporem as Comissões Permanentes e, propor substituição, quando necessário; 
III - usar da palavra por tempo não superior a 5 (cinco) 
minutos, para responder à críticas dirigidas a bancada que pertença, ou para tratar 
de assunto, que por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da 
Câmara; 
IV - a reunião de líderes para tratar de assuntos de 
interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles, ou por iniciativa do 
Presidente da Câmara. 
Art. 85. Caberá ao Prefeito indicar, no início de cada 
Sessão Legislativa Ordinária, o nome de seu Líder e Vice-Líder, no Legislativo. 
§ 12 Cabe ao Líder do Governo a intermediação entre o 
Legislativo e o Executivo, resguardada a independência dos Poderes e a proibição 
constitucional de delegações de Poderes entre eles. 
§ 22 Os Líderes e Vice-Líderes do Governo não poderão ser 
membros da Mesa Diretora. 
§ 32 A Mesa Diretora da Câmara será cientificada de 
qualquer alteração ocorrida nas lideranças. 
TÍTULO IV 
DAS SESSÕES 
CAPÍTULO 1 
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 86. As Sessões da Câmara serão Ordinárias, 
Extraordinárias, Solenes ou Especiais e obedecerão aos seguintes princípios: 
I - serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada 
pela maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer 
motivo relevante de preservação do decoro parlamentar; 
11 - deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu 
funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele; 
111 - comprovada a impossibilidade de acesso ou 
funcionamento da Sede da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, 
poderão ser realizadas em outro local, mediante deliberação do Presidente da 
Câmara; 
IV - as sessões solenes ou especiais poderão ser realizadas 
fora do recinto da Câmara. 
Art. 87. As Sessões serão: 
I - ordinárias, as realizadas às segundas e quartas-feiras, 
às 18h; 
II - extraordinárias, convocadas pelo Presidente, para 
realizar-se em dias e horários diversos das sessões ordinárias; 
III - solenes ou especiais, convocadas pelo Presidente da 
Câmara ou por deliberação do Plenário e determinadas para fins específicos, 
podendo ser as de instalação de cada legislatura, para posse de Prefeito, 
Vice-Prefeito, Vereadores e da Mesa, bem como para solenidades cívicas, 
comemorativas, oficiais ou homenagem especial. 
Parágrafo único. As Sessões Ordinárias quando coincidirem 
com feriado, ponto facultativo ou quarta-feira de cinzas poderão ser compensadas 
pelas Sessões Solenes realizadas ao longo do ano legislativo. 
Art. 88. Será dada ampla publicidade às Sessões da 
Câmara, facilitando-se o acesso da imprensa, para a divulgação de seus trabalhos. 
Parágrafo único. Os atos oficiais do Poder Legislativo 
serão divulgados através dos "Jornais Oficiais do Município", por meios eletrônicos, 
podendo ainda, ser divulgados, mediante prévia licitação, pelos órgãos de 
imprensa escrita, falada e televisada. 
Art. 89. Excetuadas as Solenes ou Especiais, as Sessões 
terão duração máxima de 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas por iniciativa do 
Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, sempre aprovado pelo 
Plenário. 
Parágrafo único. O requerimento de prorrogação, se for 
rejeitado pelo Plenário por duas vezes, independentemente do prazo nele 
estabelecido, não poderá ser renovado. 
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Art. 90. As Sessões da Câmara, com exceção das Solenes 
ou Especiais, somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um 
terço) dos seus membros. 
Parágrafo único. Decorridos 15 (quinze) minutos, se persistir 
a falta de "quorum" para deliberação, a sessão será declarada encerrada. 
Art. 91. Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão 
permanecer no recinto do Plenário. 
§1.2A critério do Presidente, serão convocados os 
Servidores da Câmara, necessários ao andamento dos trabalhos. 
§ 2° A convite da Presidência, por iniciativa própria ou 
sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do 
Plenário, autoridades públicas, federais, estaduais e municipais, personalidades 
homenageadas, representantes de entidades e credenciadas da imprensa em geral, 
que terão lugar reservado para esse fim. 
§ 3° Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de Sessão, 
poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhe for feita pelo 
Legislativo, ou fazer comunicação de interesse público. 
CAPÍTULO II 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
Art. 92. As Sessões ordinárias compõem-se das 
seguintes partes: 
1- leitura da ata; 
11- expediente: 
a) leitura das mensagens encaminhadas à Câmara; 
b] apresentação das proposições. 
III - ordem do dia: 
a) apresentação dos pareceres; 
b) discussão e votação das matérias dadas para ordem do dia; 
c) declaração da ordem do dia da Sessão seguinte. 
IV - explicações pessoais; 
V - encerramento. 
Art. 93. O inicio dos trabalhos se dará após a verificação 
pelo Secretário, ou seu substituto, da presença dos Vereadores, através do 
respectivo livro, e havendo o número legal a que alude ❑ artigo 90 deste 
Regimento, o Presidente declarará aberta a Sessão. 
Parágrafo único. A verificação de presença poderá 
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ocorrer em qualquer fase da Sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa 
do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando na ata o nome dos 
ausentes, conforme livro de presença. 
SEÇÃO I 
DO EXPEDIENTE 
Art. 94. O expediente terá a duração de 1h3Omin (uma 
hora e trinta minutos), a partir da hora fixada para o início da sessão, e se destina à 
aprovação da ata da Sessão anterior, e à leitura resumida de matérias oriundas do 
Executivo ou de outras origens, à apresentação de proposições pelos Vereadores, 
bem como das demais matérias protocoladas. 
Art. 95. Aprovada a ata, o Presidente determinará ao 
Secretário a leitura da matéria do expediente, na ordem cronológica e numérica. 
Parágrafo único. Dos documentos apresentados no 
expediente, serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelo Vereador. 
SEÇÃO II 
DA ORDEM DO DIA 
Art. 96. Findo o expediente, por se ter esgotado o seu 
prazo ou, ainda, por falta de matéria, passar-se-á à apresentação dos Pareceres das 
Comissões. 
Art. 97. A discussão e votação da matéria, constante da 
ordem do dia, só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos 
membros da Câmara. 
Art. 98. Nenhuma proposição poderá ser posta em 
discussão, sem prévio Parecer da Comissão competente e sem que tenha sido 
incluída na ordem do dia, com antecedência de 24h (vinte e quatro) horas, salvo se 
solicitada e aprovada a dispensa dos interstícios legais. 
§ 1° A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das 
proposições e Pareceres, dentro do interstício estabelecido neste artigo. 
§ 2° O Secretário procederá a leitura das matérias a serem 
discutidas e votadas, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de qualquer 
Vereador, aprovado pelo Plenário. 
SEÇÃO III 
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DA EXPLICAÇÃO PESSOAL 
Art. 99. Findo a ordem do dia, passar-se-á à explicação 
pessoal. 
Art. 100. A explicação pessoal é destinada à manifestação 
do Vereador, sobre atitudes por ele assumidas durante a Sessão ou no exercício do 
mandato. 
§ 1° A inscrição para falar, em explicação pessoal, será 
solicitada durante a Sessão e anotada, cronologicamente, pelo Secretário, que a 
encaminhará ao Presidente. 
§ 2° Não pode o orador desviar-se da finalidade da 
explicação pessoal, nem ser aparteado, sendo que em caso de infração, será o 
infrator advertido pelo Presidente e terá a palavra cassada. 
Art 101. Não havendo mais oradores para falar em 
explicação pessoal, o Presidente declarará encerrada a Sessão. 
CAPITULO 111 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
Art. 102. As Sessões extraordinárias serão convocadas 
pelo Presidente e realizadas em dias ou horários diversos das Sessões ordinárias. 
§ 1° Quando feita fora de Sessão, a convocação será levada 
ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de 
comunicação escrita, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) ou 
18h (dezoito horas), quando se tratar de matéria relevante. 
§ 2° Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão, 
caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes. 
§ 3° As Sessões extraordinárias poderão realizar-se em 
qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados. 
Art. 103. Na Sessão extraordinária, não haverá a parte do 
expediente, sendo todo o seu tempo destinado à ordem do dia, após a leitura e 
aprovação da ata da Sessão anterior. 
Parágrafo único. Aberta a Sessão extraordinária, com a 
presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e a tolerância de 15 (quinze) 
minutos, sem a maioria absoluta para discussão, o Presidente encerrará os 
trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de 
aprovação. 
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Art. 104. A convocação extraordinária da Câmara 
Municipal no período de recesso far-se-á somente: 
- pela maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal; 
II - pelo Prefeito, em caso de urgência ou de interesse 
público relevante; 
III - pelo Presidente. 
§ 1° A convocação quando por iniciativa do Prefeito, será 
feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no prazo mínimo de 
5 (cinco) dias. 
§ 2° O Presidente da Câmara dará conhecimento da 
convocação aos Vereadores em Sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, 
comunicação pessoal e escrita, que será encaminhada 24h (vinte e quatro horas), 
no máximo, após recebimento d❑ oficio do Prefeito. 
§ 3° Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara 
deliberará exclusivamente sobre matéria para a qual foi convocada. 
CAPÍTULO IV 
DAS SESSÕES SOLENES 
Art. 105. As Sessões solenes serão convocadas pelo 
Presidente ou por deliberação da Câmara, para ❑ fim especifico. 
§ 1° Essas Sessões poderão ser realizadas fora do recinto da 
Câmara e não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal, sendo, 
inclusive, dispensada a leitura da ata e a verificação de presenças. 
§ 2° Nas Sessões solenes, não haverá tempo prefixado para 
o seu encerramento. 
§ 3° Nas Sessões solenes, os Vereadores deverão 
comparecer, obrigatoriamente, em traje social e na hora prefixada. 
§ 4° Será elaborado, previamente e, se possível, com ampla 
divulgação, o programa a ser obedecido na Sessão solene, podendo, inclusive, 
usarem da palavra, autoridades, homenageados e representantes de classes, 
sempre a critério da Presidência da Câmara. 
§ 52 Os Vereadores, além do Vereador Propositor e do 
Presidente da Câmara, terão o direito de pronunciar-se no tempo máximo de 3 
(três) minutos cada um. 
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§ 62 Será lavrada a ata da Sessão Solene, no livro de atas das 
Sessões Ordinárias, constando resumos dos trabalhos, presenças dos Vereadores e 
outras peças requeridas, que será lida na Sessão Ordinária seguinte. 
CAPÍTULO V 
DAS SESSÕES SECRETAS 
Art. 106. A Câmara realizará Sessões Secretas, por 
deliberação tomada pela maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus 
membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro 
parlamentar. 
§ 1° Deliberada a Sessão Secreta, ainda que para realizá-la 
se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes, a 
retirada do recinto e de suas dependências, assim como a dos servidores da 
Câmara e representantes da imprensa em geral. 
§ 2° Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, 
preliminarmente, se o objeto deve continuar a ser tratado secretamente, caso 
contrário, a Sessão tornar-se-á pública. 
§ 3° A ata será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na 
mesma Sessão, arquivada com rótulo datado e rubricado pela Mesa. 
§ 4° As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para 
exame em Sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal. 
§ 5° Será permitido ao Vereador que houver participado 
dos debates, reduzir e passar seu discurso por escrito, para ser arquivado com a 
ata e os documentos referentes à sessão. 
§ 6° Antes de encerrada a Sessão, a Câmara resolverá, após 
discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte. 
Art. 107. A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer 
proposição, em Sessão secreta. 
CAPÍTULO VI 
DAS ATAS 
Art. 108. De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos 
trabalhos, contendo, sucintamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao 
Plenário. 
Parágrafo único. As proposições e documentos 
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apresentados em Sessão, serão indicados apenas com a declaração dos objetos a 
que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela 
Câmara. 
Art. 109. A ata da Sessão anterior será lida na Sessão 
subsequente e ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, lh (uma hora) 
antes do início da Sessão. Ao iniciar-se a Sessão, constatado o "quorum" regimental, 
o Presidente submeterá a ata à discussão e votação. 
§ 1° Qualquer Vereador poderá requerer novamente a 
leitura da ata, no todo ou em parte. 
§ 2° Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para 
pedir a sua retificação ou impugná-la. 
§ 3° Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o 
Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata, e, 
aprovada a retificação, a mesma será incluída, na ata da Sessão em que ocorrer a 
sua votação. 
§ 4° Aprovada a Ata, a mesma será assinada pelo 
Presidente, Vice-Presidente e pelo Secretário. 
Art. 110. A ata da última Sessão de cada ano legislativo 
será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número de Vereadores 
presentes, antes de encerrar-se a Sessão. 
TÍTULO V 
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 111. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação 
do Plenário, ou que a este tenha sido encaminhada. 
§ 1° As proposições poderão consistir em: 
a) Projetos de Leis; 
b) Projetos de Decreto Legislativo; 
c) Projetos de Resolução; 
d) Requerimentos; 
e) Indicações; 
Substitutivos; 
g) Emendas ou Subemendas; 
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h) Pareceres; 
i) Vetos; 
j) Recursos; 
k) Moções; 
1) Pronunciamentos. 
§ 2° As proposições deverão ser redigidas em termos claros 
e sintéticos e, quando consistirem em Projetos de Leis, de Decreto Legislativo e de 
Resolução, deverão conter ementa de seu assunto. 
§ 3° Os Pronunciamentos consistem em manifestações dos 
Vereadores acerca de temas relevantes para a Câmara e a comunidade e não 
estarão sujeitos à discussão e deliberação do Plenário. 
proposição: 
Câmara; 
Art. 112. A Presidência deixará de receber qualquer 
I - que versar sobre assuntos alheios à competência da 
II - que delegar a outro poder atribuições privativas do 
Legislativo; 
III - que, fazendo referência à Lei, Decreto, Regulamento ou 
qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto; 
IV - que seja redigida de modo que não se saiba, pela 
simples leitura, qual a providência objetivada; 
V - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de 
convênios, não os transcreva por extenso; 
VI - que seja inconstitucional, ilegal ou antirregimental; 
VII - que tenha sido rejeitada ou não sancionada, e sem 
obediência às prescrições contidas na Lei Orgânica do Município; 
VIII - que já fora apresentada durante a sessão Legislativa, 
por outro Vereador; 
IX - que for apresentada por outro Vereador a pedido de 
Vereador ausente à Reunião. 
Parágrafo único. Da decisão do Presidente, caberá recurso, 
que deverá ser apresentado pelo autor, dentro de 5 (cinco) dias, e encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que emitirá o competente Parecer 
em 15 dias, que será votado pelo Plenário em única votação. 
Art. 113. Considerar-se-á autor da proposição, para 
efeitos regimentais, o seu primeiro signatário. 
§ 1° Serão de simples apoio as assinaturas que se seguirem 
ao primeiro. 
§ 2° Nos casos em que as assinaturas de uma proposição 
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constituírem "quorum" para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu 
encaminhamento à Mesa. 
Art. 114. As proposições serão apresentadas para 
deliberação do Plenário somente nas sessões realizadas às quartas-feiras, em que 
cada Vereador poderá propor no máximo: 
1 (um) Projeto de Lei, Decreto Legislativo, Resolução; 
II- 2 (duas) proposições diversas das dispostas no inciso 
anterior. 
§ 1° Os requerimentos de voto de pesar poderão ser 
propostos em qualquer Sessão Ordinária, sem prejuízo da apresentação das 
demais proposições; 
§ 2° Resolução de iniciativa da Mesa Diretora disporá sobre 
a reserva de proposições e a organização dos processos pela Assessoria Técnica 
Legislativa. 
Art. 115. Quando, por extravio, ou retenção indevida, não 
for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, 
a Presidência determinará a sua reconstituição, pelos meios a seu alcance, por 
deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador. 
Art. 116. A matéria constante de Projeto de Lei, rejeitado 
ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma 
Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da 
Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito. 
Art. 117. As proposições serão submetidas aos seguintes 
regimes de tramitação: 
1 - Urgência; 
II - Especial; 
III - Prioridade; 
IV - Ordinária. 
Art. 118. Regime de urgência é a dispensa de exigências 
regimentais, salvo o "quórum" necessário e os respectivos Pareceres, para que 
determinada proposição seja imediatamente considerada. 
Art. 119. Somente será considerada sob regime de 
urgência a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade 
premente e atual, de tal sorte que, não sendo tratada, desde logo, resulte em grave 
prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação. 
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Parágrafo único. O regime de urgência somente poderá ser 
rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, mediante requerimento 
expresso ou verbal. 
Art. 120. Os requerimentos de urgência, permitidos na 
fase do expediente e durante a ordem do dia, serão formulados por escrito ou 
verbalmente por qualquer Vereador e aprovados pela maioria dos Vereadores 
presentes. 
Parágrafo único. Concedida a urgência para Projeto que 
não conte, ainda, com Pareceres, se necessário for, as comissões competentes os 
emitirão durante a Sessão, que para tanto, será suspensa pelo tempo necessário. 
Art. 121. Tramitarão em regime de urgência, salvo os 
Projetos de Codificação, as proposições emanadas do Executivo, quando solicitado 
na forma da Lei. 
Art. 122. Em regime especial tramitarão as proposições 
que versem sobre: 
1 - licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; 
II - constituição de Comissões Especiais e Comissões 
Especiais de Inquérito; 
III - contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; 
IV - vetos parciais ou totais; 
V - Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, quando 
a iniciativa for de competência da Mesa ou das Comissões. 
Art. 123. Tramitarão em regime de prioridades as 
proposições sobre o Orçamento Anual, Plano Plurianual e Leis das Diretrizes 
Orçamentárias. 
Art. 124. A tramitação ordinária aplica-se às proposições 
que não estejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos anteriores deste 
Regimento. 
Art. 125. As proposições idênticas, ou versando sobre 
matérias correlatas, serão anexadas a mais antiga, desde que seja possível o exame 
em conjunto. 
Parágrafo único. A anexação far-se-á por deliberação do 
Presidente da Câmara, ou a requerimento de comissão, ou do autor de qualquer 
das proposições consideradas. 
CAPÍTULO II 
DOS PROJETOS 
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Art. 126. O processo Legislativo compreende a 
elaboração de: 
I - Emendas à Lei Orgânica Municipal; 
II - Leis Complementares; 
III - Leis Ordinárias; 
IV - Leis Delegadas; 
V - Decretos Legislativos; 
VI - Resoluções. 
Art. 127. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim 
regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. 
Art. 126. A iniciativa de Leis complementares e 
ordinárias compete: 
1- ao Vereador; 
II - à Comissão da Câmara; 
III - ao Prefeito; 
IV - aos Cidadãos. 
§ 1° Compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa dos 
Projetos de Leis que disponham sobre: 
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta e indireta, bem como a fixação da respectiva 
remuneração; 
II - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou 
diretorias municipais e órgãos da administração pública; 
III - regime jurídico de cargos e aposentadoria dos 
servidores. 
§ 2° Aos Projetos oriundos da competência exclusiva do 
Prefeito, não serão permitidas emendas que alterem a despesa prevista. 
§ 3° Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara 
deverá apreciar o Projeto de Lei respectivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, 
contados de seu recebimento no protocolo da Câmara. 
§ 4° Se o Prefeito julgar urgente a medida poderá solicitar 
que a apreciação do Projeto de Lei se faça em 15 (quinze) dias, contados de seu 
recebimento do protocolo da Câmara. 
§ 5° A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e 
poderá ser feita depois da remessa do Projeto, em qualquer fase do seu 
andamento, considerando-se a data do recebimento deste pedido, como seu termo 
inicial. 
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§ 6° Esgotados os prazos de que tratam os parágrafos 
anteriores, o Projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando a deliberação das 
demais matérias, até que se ultime sua votação. 
§ 72 Os prazos fixados nos Parágrafos anteriores não se 
aplicam à tramitação dos Projetos de Codificação e suas respectivas alterações. 
Art. 129. Os Projetos de Leis, relativos ao Plano 
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos créditos adicionais, 
bem como suas emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal. 
§ 1° As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual, ou 
aos Projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que: 
1 - sejam compatíveis com ❑ Plano Plurianual e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias; 
II - indiquem os recursos necessários, aceitos apenas os 
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotação para pessoal e seus encargos; 
b) serviço de dívida. 
III - sejam relacionadas com: 
a) a correção de erros ou omissões; 
b) os dispositivos do texto do Projeto de Lei. 
§ 2° As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias não poderão ser aprovadas se incompatíveis com o Plano 
Plurianual. 
§ 3° O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara 
Municipal para propor modificações nos Projetos a que se refere este artigo, desde 
que não se tenha iniciado, na Comissão competente, a votação da parte cuja 
alteração é proposta. 
§ 4° Aplicam-se aos Projetos mencionados neste artigo, no 
que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao 
processo Legislativo. 
§ 5° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou 
rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas 
correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos 
especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização Legislativa. 
Art. 130. Compete à Mesa, dentre outras atribuições: 
1- baixar, mediante ato, as medidas que digam respeito 
aos Vereadores; 
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II - deliberar sobre abertura de sindicância ou processo 
administrativo de aplicação de penalidades, relativa aos servidores da Câmara 
Municipal. 
III - propor Projeto de Resolução que disponha sobre: 
a) secretaria da Câmara e suas alterações; 
b) polícia da Câmara; 
c) criação, transformação ou extinção dos seus cargos e 
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias; 
d) implantação de programas que versem sobre o 
atendimento e a integração dos munícipes junto ao Poder Legislativo. 
IV - elaborar e expedir, mediante ato, quadro de 
detalhamento das dotações, observado o disposto na Lei Orçamentária e nos 
créditos adicionais abertos em favor da Câmara; 
V - solicitar ao Prefeito Municipal a iniciativa de Projeto de 
Lei dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais para o Poder 
Legislativo, quando o recurso utilizado for proveniente de anulação de dotação da 
Câmara; 
VI - solicitar ao Prefeito, havendo autorização Legislativa, a 
abertura de créditos adicionais, para a Câmara; 
VII - devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de 
caixa existente; 
VIII - declarar a perda do mandato de Vereador de ofício ou 
por provocação de qualquer de seus membros, ou, ainda, de partido político 
representado na Câmara, nas hipóteses previstas na LOM. 
Parágrafo único. Nas proposições de competência 
exclusiva da Mesa Diretora da Câmara não serão admitidas emendas que alterem a 
despesa prevista. 
Art. 131. Os Projetos de Decreto Legislativo e de 
Resolução serão aprovados pelo Plenário em única discussão e votação, exceto 
aqueles que concedem Titulo de Cidadania Honorária ou outras honrarias ou 
homenagens, que obrigatoriamente terão 2 (duas) discussões e votações, não 
dependendo, em ambos os casos, de sanção do Prefeito e serão promulgados pela 
Mesa Diretora da Câmara. 
§ 1° Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo: 
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a) conceder licença ao Prefeito para afastamento do 
cargo; 
b) conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do 
Município por mais de 15 (quinze) dias; 
c) conceder, previamente, licença ao Prefeito para 
ausentar-se do país por qualquer tempo; 
d) conceder Título de Cidadania Honorária ou outras 
honrarias a pessoas delas merecedoras, em votação nominal e aprovado por 2/3 
(dois terços) dos Vereadores; 
e) decretar ponto facultativo nas repartições da Câmara 
Municipal; 
f) autorizar a celebração de convênios com entidades 
públicas ou privadas para realizações de objetivos de interesses do Poder 
Legislativo; 
perda do mandato do Prefeito ou Vereador. 
§ 2° Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação 
dos Projetos de Decretos Legislativos a que se referem as alíneas "a", "b", "c", "e" e 
"g" do § 1°; os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões e dos 
Vereadores. 
Art. 132. Projeto de Resolução é a proposição destinada a 
regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza 
político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria, a Mesa e os Vereadores. 
§ 1° Constitui matéria de Projeto de Resolução: 
a) perda de mandato de Vereador; 
b) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; 
c) elaboração e reforma do Regimento Interno, com 
aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros; 
d) julgamento dos recursos de sua competência; 
e) concessão de licença ao Vereador; 
constituição de Comissões Especiais; 
g) aprovação ou rejeição das contas da Mesa; 
h) organização dos serviços administrativos; 
i) demais atos de sua economia interna; 
j) tomar e julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito 
Municipal, mediante o respectivo Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais. 
§ 2° Os Projetos de Resolução a que se referem as alíneas 
"e", "f", "h" e "1", do parágrafo anterior, são de iniciativa exclusiva da Mesa. 
§ 3° Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a 
iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos 
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Vereadores, conforme dispõe o presente Regimento. 
§ 4° Os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, 
elaborados pelas Comissões Permanentes, Especiais de Inquérito, em assuntos de 
sua competência, serão incluídos na ordem do dia, na sessão seguinte ao da sua 
apresentação, independentemente de Parecer, salvo requerimento de Vereador 
para que seja ouvida outra comissão, quando será discutido e aprovado pelo 
Plenário. 
§ 5° As proposições de iniciativa de Vereador serão, 
obrigatoriamente, incluídas na ordem do dia, no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
de seu protocolo, cabendo ao Presidente, determinar a inclusão das mesmas, ao 
término do prazo estabelecido, com o Parecer das Comissões Permanentes. Todas 
as que forem apresentadas até 30 (trinta) dias antes do término da legislatura, 
serão incluídas na ordem do dia, a fim de serem discutidas e votadas. 
Art. 133. Lido o Projeto pelo Secretário, no expediente, 
ressalvados os casos previstos neste Regimento, será ele encaminhado às 
Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto. 
Parágrafo único. Em caso de dúvida, consultar-se-á o 
Presidente, sobre quais Comissões devam ser ouvidas, podendo qualquer medida 
ser solicitada pelos Vereadores. 
Art. 134. São requisitos dos Projetos: 
I - ementa de seu objetivo; 
II - conter tão somente a enunciação da vontade 
Legislativa; 
III - divisão em artigos numerados, claros e concisos; 
IV - menção da revogação das disposições em contrário, 
quando for o caso; 
V - assinatura do autor; 
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos 
motivos de mérito, que fundamentar a adoção da medida proposta. 
CAPÍTULO III 
DAS INDICAÇÕES 
Art. 135. Indicação é a proposição em que o Vereador 
sugere medida de interesse público aos Poderes competentes, restrita ao âmbito 
do Município. 
§ 1° Todo abaixo-assinado, formulado por interessados, que 
solicite providência ou sugestão ao Prefeito, será obrigatoriamente matéria de 
indicação, e a esta anexado. 
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§ 22Qualquer sugestão que se relacione com a Administração 
Municipal direta ou indireta, deverá, obrigatoriamente, ser formulada diretamente 
ao Prefeito, através de indicação. 
Art. 136. Não é permitido dar a forma de requerimento a 
assuntos reservados por este Regimento, para constituir objeto de indicação. 
Art. 137. As indicações serão lidas no Expediente e 
encaminhadas às autoridades competentes, independentemente de deliberação do 
Plenário. 
§ 1° No caso do Presidente entender que a indicação não 
deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o 
pronunciamento da Comissão competente, cujo Parecer será discutido e votado na 
pauta da Ordem do Dia. 
§ 2° Para emitir Parecer, a Comissão terá o prazo de 15 
(quinze) dias. 
CAPÍTULO IV 
DOS REQUERIMENTOS 
Art. 138. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito 
feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por 
Vereador ou Comissão, sendo que os escritos serão apresentados e lidos no 
expediente. 
Parágrafo único. Quanto à competência para decidir, os 
requerimentos são de duas espécies: 
a) sujeitos apenas a despacho do Presidente; 
b) sujeitos à deliberação do Plenário. 
Art. 139. Serão de alçada do Presidente, e verbais, os 
requerimentos que solicitem: 
1 - a palavra ou a desistência dela; 
II - leitura de qualquer matéria para conhecimento do 
Plenário; 
III - observância de disposição regimental; 
IV - retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, 
ainda não submetido à deliberação do Plenário; 
V - retirada, pelo autor, de proposição com Parecer 
contrário ou sem Parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário; 
VI - verificação de presença ou de votação; 
VII - informações sobre os trabalhos ou a pauta da ordem do 
dia; 
VIII - requisição de documentos, processos, livros ou 
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publicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão no 
Plenário; 
IX - preenchimento de lugar em Comissão; 
X - encaminhamento da votação; 
XI - declaração de voto; 
XII - suspensão da Sessão. 
Art. 140. Serão de alçada do Presidente os requerimentos 
que solicitem: 
1 - renúncia de membro da Mesa; 
II - audiência de Comissão, quando o pedido for 
apresentado por outra; 
III - designação de Comissão especial para emitir Parecer, 
no caso previsto no parágrafo 452, do artigo 45, deste Regimento; 
IV - juntada ou desentranhamento de documentos; 
V - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da 
Presidência ou da Câmara; 
VI - inserção em ata de voto de pesar, ainda que verbal; 
VII - constituição de Comissão de representação; 
VIII - cópias de documentos existentes nos arquivos da 
Câmara. 
Parágrafo único. Informando a Assessoria Técnica haver 
pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador ou outro Vereador, sobre o 
assunto e já respondido na mesma Sessão Legislativa, fica o Presidente 
desobrigado de fornecer, novamente, a informação solicitada. 
Art. 141. Serão de alçada do Plenário, verbais e votadas 
sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que 
solicitem; 
I - prorrogação da Sessão; 
II - destaque da matéria para votação; 
III - votação por determinado processo; 
IV - encerramento de discussão. 
Art. 142. Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos 
e votados, os requerimentos que solicitem: 
I - votos de congratulações; 
II - audiência de Comissão para assuntos em pauta; 
III - inserção de documentos em ata; 
IV - preferência para discussão de matéria; 
V - retirada de proposições já submetidas à discussão pelo 
Plenário; 
VI - informações solicitadas ao Prefeito, ou por seu 
intermédio, no âmbito da administração municipal; 
VII - informações ou providências solicitadas a entidades 
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públicas ou particulares; 
VIII - requisição e envio de cópias de processos, contratos e 
demais documentos da municipalidade; 
IX - pedidos de apoio formulados às Câmaras Municipais, 
bem como a entidades públicas ou particulares; 
X - constituição de Comissões Especiais e Especiais de 
Inquérito; 
XI - convocação de Secretário municipal, para prestar 
informações em Plenário. 
Parágrafo único. As respostas aos requerimentos 
de informações, bem como das demais proposições de autoria dos Vereadores, 
serão comunicadas aos requerentes, mediante cópia, independente de sua leitura 
no expediente da Sessão, assim como, serão notificados, por escrito, os demais 
vereadores. 
Art. 143. O Requerimento que solicitar inserção em Ata e 
nos Anais da Câmara, de documentos não oficiais, somente será aprovado por 2/3 
(dois terços) dos Membros do Poder Legislativo. 
Art. 144. Os requerimentos ou petições de interessados 
não-Vereadores, serão lidos no expediente e encaminhados pelo Presidente, ao 
Prefeito, às comissões permanentes ou a quem de direito. 
Parágrafo único. Cabe ao Presidente indeferi-los, ou 
arquivá-los, desde que os mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições 
da Câmara, ou não estejam propostos em termos adequados. 
Art. 145. Os pedidos de apoio ou representações de 
outras Câmaras, solicitando a manifestação da Edilidade sobre qualquer assunto, 
serão lidos no expediente e encaminhados às Comissões Permanentes que, 
dependendo da matéria, devam ser consultadas. 
Parágrafo único. O Parecer da Comissão será votado, 
preferencialmente, na ordem do dia da Sessão em que for incluído o processo. 
CAPÍTULO V 
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS 
Art. 146. Substitutivo é a proposição apresentada por um 
Vereador ou Comissão para substituir outra já apresentada sobre o mesmo 
assunto. 
Parágrafo único. Não é permitido ao Vereador ou 
comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo Projeto. 
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Art. 145. Emenda é a proposição que poderá ser 
apresentada em qualquer fase da discussão dos Projetos. 
§ 1° As emendas podem ser supressivas, substitutivas, 
aditivas e modificativas. 
§ 2° Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte 
ou no todo, o artigo, parágrafo ou inciso do Projeto. 
§ 3° Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em 
lugar de artigo, parágrafo ou inciso do Projeto. 
§ 4° Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos 
termos do artigo, parágrafo ou inciso do Projeto. 
§ 5° Emenda modificativa é a que se refere apenas à 
redação do artigo, parágrafo ou inciso do Projeto, sem alterar a sua substância. 
§ 6° As emendas apresentadas em Projetos de Leis serão 
discutidas e votadas em única votação. 
Art. 148. A emenda, apresentada à outra, denomina-se 
subemenda. 
Art. 149. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou 
subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da 
proposição principal. 
§ 1° O autor do Projeto que receber substitutivo ou 
emenda, estranhos ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, 
competindo ao Presidente da Câmara, decidir sobre a reclamação, cabendo recurso 
ao Plenário da decisão do Presidente. 
§ 2° Idêntico direito de recurso ao Plenário, contra ato do 
Presidente que refutar a proposição, caberá ao autor do substitutivo ou da 
emenda. 
§ 3° As emendas que não se referirem diretamente à 
matéria do Projeto, serão destacadas para constituírem Projetos em separado, 
sujeitos à tramitação regimental. 
Art. 150. Apresentado o substitutivo por Comissão 
competente, ou pelo autor, será ele discutido, preferencialmente, em lugar do 
Projeto original. Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário 
deliberará sobre a suspensão da discussão, para envio à comissão competente. 
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§ 1° Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, 
ficará prejudicado o substitutivo. 
§ 2° As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa 
Diretora e às Comissões competentes 24h (vinte e quatro horas) antes do início da 
Sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para 
fins de sua apreciação, a não ser quando se tratar de Projeto em regime de 
urgência ou quando as mesmas estiverem assinadas pela maioria absoluta dos 
Vereadores. 
CAPÍTULO VI 
DOS RECURSOS 
Art. 151. Os recursos contra atos do Presidente da 
Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da 
ocorrência, por simples petição a ele dirigida. 
§ 1° O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, para opinar e elaborar Projeto de Resolução. 
§ 2° Apresentado o Parecer, com o Projeto de Resolução, 
acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única 
discussão e votação, na ordem do dia, da primeira Sessão ordinária, a realizar-se 
após a sua publicação. 
§ 3° Acolhido o recurso, o Presidente deverá observar a 
decisão soberana do Plenário e cumpri-la, fielmente, sob pena de sujeitar-se a 
processo de destituição. 
§ 4° Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será 
integralmente mantida. 
CAPÍTULO VII 
DAS MOÇÕES 
Art. 152. Moção é a proposição em que o Vereador sugere 
a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, "louvando, aplaudindo ou 
apoiando", "protestando, repudiando ou censurando". 
§ 1° As moções deverão ser redigidas com clareza e 
precisão. 
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§ 2° Quando a Moção tratar de "louvor, aplauso ou apoio" 
será apresentada pelo Vereador propositor durante a Reunião e será apreciada 
pelo Plenário em votação única; quando tratar de Moção de "protesto, repúdio ou 
censura", deverá ser encaminhada à Mesa Diretora que a encaminhará à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final, para exarar Parecer, o qual constará da 
ordem do dia, antes de entrar na consideração da proposição, em única discussão e 
votação. 
§ 32 Cada Vereador poderá apresentar no máximo 3 (três) 
moções por ano. 
CAPÍTULO VIII 
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES 
Art. 153. O Prefeito por iniciativa expressa ou através de 
seu Líder na Câmara e os Vereadores poderão solicitar, em qualquer fase da 
elaboração Legislativa, a retirada de suas proposições. 
Parágrafo único. Se a matéria ainda não estiver sujeita à 
deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido, caso contrário, ao 
Plenário cabe a decisão. 
Art. 154. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o 
arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que 
estejam sem Parecer, ou com Parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final e ainda não submetidas à apreciação do Plenário. 
§ 1° A proposição arquivada poderá ser desarquivada, a 
pedido do autor, ficando sujeita a nova tramitação. 
§ 2° Se a proposição desarquivada for de autoria de 
vereador que não esteja no exercício do mandato, será tido como autor da 
proposição em nova tramitação o vereador que tenha requerido seu 
desarquivamento. 
CAPÍTULO IX 
DA PREJUDICABILIDADE 
Art. 155. Na apreciação pelo Plenário, consideram-se 
prejudicadas: 
1- a discussão ou a votação de qualquer Projeto idêntico a 
outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa, 
ressalvada a hipótese prevista no artigo 115 deste Regimento; 
II - a discussão ou votação de proposições anexas, 
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idênticas à aprovada ou rejeitada; 
III - a proposição origina), com as respectivas emendas ou 
subemendas, quando tiver substitutivo aprovado; 
IV - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra 
já aprovada ou rejeitada; 
V - o requerimento com a mesma finalidade, já aprovado; 
VI - qualquer proposição apresentada por Vereador que 
não seja o autor da mesma. 
TÍTULO VI 
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES 
CAPÍTULO 1 
DAS DISCUSSÕES 
Art. 156. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos 
debates em Plenário. 
§ 12 Terão discussão e votação única todos os Projetos de 
Decreto Legislativo e de Resolução, exceto os Projetos de Decretos Legislativos que 
concedem Título de Cidadania Honorária ou outras honrarias, que 
obrigatoriamente passarão por 2 (duas) discussões e votações. 
§ 2° Estarão sujeitas, ainda à discussão única, as seguintes 
proposições: 
a) Requerimentos e moções, sujeitos a debates pelo 
Plenário nos termos deste Regimento; 
b) Pareceres emitidos sobre os pedidos de apoio de 
Câmaras Municipais e demais entidades públicas ou privadas; 
c) Recursos contra ato do Presidente; 
d) Veto total ou parcial; 
e) Emendas em Projetos de Lei. 
§ 30 Todos os Projetos de Leis terão 2 (duas) discussões e 
votações. 
§ 4° Tanto na 12como na 22discussão, os Projetos de Leis 
serão apreciados em todos os seus aspectos. 
Art. 157. Os Projetos de Leis substitutivos, somente 
poderão ser apresentados em 1ª discussão e serão votados, preferencialmente, na 
ordem inversa de sua apresentação. 
Art. 158. Os debates deverão realizar-se com dignidade e 
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ordem, devendo os Vereadores atender às seguintes determinações regimentais: 
I - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado 
para a Mesa, salvo quando responder a aparte; 
II - não usar a palavra sem a solicitar e sem receber 
consentimento do Presidente; 
III - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador por Colega, 
nobre Vereador ou Excelência. 
Art. 159. O Vereador só poderá falar: 
- para apresentar retificação ou impugnação em ata; 
II - para discutir a matéria em debate; 
III - para apartear, na forma regimental; 
IV - para apresentar questão de ordem na observância de 
disposição regimental, ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem 
dos trabalhos; 
v￾VI￾VI'- 
VIII - 
IX 
- 
pela ordem, para fazer comunicação; 
para encaminhar a votação; 
para justificar requerimento de urgência; 
para justificar o seu voto; 
para explicação pessoal; 
para apresentar requerimento. 
§ 1° O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, 
declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá: 
a) usar da palavra com finalidade diferente da alegada 
para a solicitar; 
b) desviar-se da matéria em debate; 
c) falar sobre matéria vencida; 
d) usar de linguagem imprópria; 
e) ultrapassar o prazo que lhe competir; 
f) deixar de atender às advertências do Presidente. 
§ 20 O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria 
ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes 
casos: 
a) leitura de requerimento de urgência; 
b) comunicação importante à Câmara; 
c) recepção de visitantes; 
d) votação de requerimento de prorrogação da sessão; 
e) atendimento, a pedido, de questão de ordem 
regimental. 
§ 3° Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, 
simultaneamente, ❑ Presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de 
preferência: 
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a) ao autor; 
b) ao relatar; 
c) ao autor do substitutivo, emenda ou 
subemenda. 
SEÇÃO 1 
DOS APARTES 
Art. 160. Aparte é a interrupção do orador para 
indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. 
§ 1° O aparte deve ser expresso em termos corteses e não 
pode exceder a 2 (dois) minutos. 
§ 2° Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos e 
sem licença do orador. 
§ 3° Não é permitido apartear o Presidente, nem o orador 
que fala pela ordem e durante encaminhamento de votação, declaração de voto ou 
questão de ordem. 
§ 4° Quando o orador negar o direito de apartear, não será 
permitido ao aparteante dirigir-se, diretamente, aos Vereadores presentes. 
SEÇÃO 11 
DOS PRAZOS 
Art. 161. O Regimento estabelece os seguintes prazos aos 
oradores, para uso da palavra: 
I - 3 (três) minutos para apresentar retificação ou 
impugnação da ata; 
II - 3 (três) minutos para justificar requerimento de 
urgência e indicação de sua autoria; 
III - 3 (três) minutos para formular questões de ordem ou 
para falar por ordem; 
IV - 3 (três) minutos para discussão de requerimento, 
moção e matérias diversas do expediente; 
V - 3 (três) minutos para discussão de Projeto de Lei, de 
Decretos Legislativos e de Resoluções; 
VI - 3 (três) minutos para discussão de propositura 
incluída na ordem do dia; 
VII - 3 (três) minutos para explicação pessoal; 
VIII - 10 (dez) minutos para discutir o orçamento Municipal 
Anual e Plurianual, tanto em primeira como em segunda discussão; 
IX - 3 (três) minutos para encaminhamento de votação; 
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X - 3 (três) minutos para declaração de voto; 
XI - 2 (dois) minutos para apartear; 
XII - 3 (três) minutos para discutir as emendas e 
subemendas; 
XIII - 10 (dez) minutos para discutir veto. 
SEÇÃ❑ III 
DO ADIAMENTO 
Art. 162. ❑ adiamento da discussão de qualquer 
proposição, estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser 
proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido, no início da 
ordem do dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta. 
§ 1° ❑ propositor, quando estiver apresentando seu 
requerimento, não poderá ser interrompido, podendo, todavia, ser adiada a 
votação de seu requerimento, por tempo determinado de no máximo 8 (oito) dias. 
§ 2° Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de 
adiamento, será votado, de preferência, o que marcar o menor prazo. 
§ 3° Será inadmissível requerimento de adiamento, quando 
o Projeto estiver sujeito a prazo, e coincidir ou exceder o prazo para deliberação. 
SEÇÃO IV 
DA VISTA 
Art. 163. ❑ pedido de vista de qualquer proposição, 
poderá ser requerido pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com 
encaminhamento de votação, desde que observado o disposto no Parágrafo 3% do 
artigo anterior deste Regimento. 
Parágrafo único. ❑ prazo máximo de vista é de 15 
(quinze) dias consecutivos, não cabendo ao autor do requerimento rejeitado, 
renová-lo na mesma sessão. 
Art. 164. Esgotados os prazos regimentais, mesmo 
naquelas proposições que forem solicitadas pedidos de vistas, adiamento e 
diligência, o Vereador poderá propor requerimento ao Plenário por escrito e 
assinado por 1/3 (um terço] dos Vereadores, solicitando mais 30 (trinta) dias para 
apreciação das mesmas. 
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Parágrafo único. Decorridos os prazos regimentais acima 
previstos, ❑ Presidente nomeará uma Comissão Especial para, no prazo máximo de 
3 (três) dias, exarar o respectivo parecer. 
SEÇÃO V 
DO ENCERRAMENTO 
Art. 165. ❑ encerramento da discussão de qualquer 
proposição dar-se-á: 
1- por inexistência de orador inscrito; 
II - pelo decurso dos prazos regimentais; 
III - a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo 
Plenário. 
§ 1° Só poderá ser proposto ❑ encerramento da discussão, 
nos termos do inciso III, deste artigo, quando sobre a matéria, já tenham falado, 
pelo menos, 4 (quatro) Vereadores. 
§ 2° ❑ requerimento de encerramento da discussão 
comporta apenas ❑ encaminhamento à votação. 
CAPÍTULO II 
DAS VOTAÇÕES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 166. Votação é o ato complementar da discussão, 
através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa. 
§ 1° Considera-se qualquer matéria em fase de votação, a 
partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão, dando 
início à votação. 
§ 2° Quando, n❑ curso de uma votação, esgota-se o tempo 
destinado à Sessão, esta será dada por prorrogada, até que se conclua, por inteiro, 
a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, 
caso em que a sessão será encerrada imediatamente. 
Art. 167. ❑ Vereador presente à sessão, não poderá 
recusar-se a votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na 
deliberação, sob pena de nulidade da votação, se seu voto f❑ r decisivo. 
Parágrafo único. ❑ Veread❑ r que se considerar impedido 
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de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, 
computando-se, todavia, sua presença para efeito de "quorum". 
Art. 168. Nas deliberações da Câmara, o voto será 
público. 
Art. 169. As deliberações do Plenário serão tomadas: 
1 - por maioria absoluta dos votos; 
II - por maioria simples dos votos; 
III - por 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da 
Câmara. 
a) As votações que exigirem 2/3 dos votos serão 
nominais. 
b) ❑ processo de votação disposto na alínea anterior não 
se aplica aos projetos de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, 
que embora dependam do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, terá o 
processo de votação simbólica. 
§ 1° A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos 
membros da Câmara e a maioria simples, aos Vereadores presentes à Sessão. 
§ 2° As deliberações, salvo disposição em contrário, serão 
tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores. 
§ 3° Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Câmara, a aprovação e as alterações das seguintes matérias: 
I - Código Tributário; 
II - Código de Obras; 
III - Estatuto dos Servidores; 
IV - Plano Diretor; 
V - Criação de cargos e aumento dos vencimentos de 
servidores; 
VI - Zoneamento urbano; 
VII - Atribuições do Vice-Prefeito; 
VIII - Concessão de serviços públicos; 
IX - Concessão de direito real de uso; 
X - Alienação de bens imóveis; 
XI - Aquisição de bens imóveis por doação com encargos; 
XII - Autorização para efetuar empréstimos de instituição 
financeira oficial e privada; 
XIII - Infrações político-administrativas. 
XIV - Apreciação de veto do Prefeito pelo Plenário. 
§ 4° Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos 
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membros da Câmara, as Leis concernentes a: 
I - denominação de vias e logradouros públicos; 
II - realização de Sessão secreta; 
III - rejeição de Parecer Prévio do Tribunal de Contas; 
IV - concessão de Título de Cidadania Honorária ou outra 
honraria ou homenagem; 
V - aprovação da representação, solicitando a alteração do 
nome do Município; 
VI - destituição de componentes da Mesa; 
VII - as emendas à Lei Orgânica do Município; 
VIII - emendas a este Regimento; 
IX - julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; 
X - reconhecimento de declaração de Utilidade Pública 
Municipal. 
§ 5° Dependerá, ainda, do mesmo "quorum" estabelecido no 
Parágrafo anterior, a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, 
Vice-Prefeito ou Vereador. 
SEÇÃO II 
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO 
Art. 170. A partir do instante em que o Presidente da 
Câmara declarar a matéria já debatida, com a discussão encerrada e o início da 
votação, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da mesma, 
ressalvados os impedimentos regimentais. 
§ 1° No encaminhamento da votação, será assegurado a 
qualquer Vereador, o uso da palavra apenas uma vez, por 3 (três) minutos, para 
propor a seus Pares, a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo 
vedados os apartes. 
§ 2° Ainda que haja no processo substitutivo, emendas e 
subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre 
todas as peças do processo. 
SEÇÃO III 
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO 
Art. 171. Nas deliberações da Câmara, o voto será pelos 
processos simbólico ou nominal. 
§ 1° ❑ processo simbólico de votação consiste na simples 
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contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no 
parágrafo seguinte. 
§ 2° Quando o Presidente submeter qualquer matéria à 
votação pelo processo Simbólico convidará os Vereadores que estiverem sentados 
e forem favoráveis, a permanecerem como estão; e os que forem contrários, a se 
levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do 
resultado. 
§ 30 No processo de votação nominal, a votação começará 
pelos membros da Mesa Diretora, respeitada a ordem de seus cargos hierárquicos, 
sendo que os demais Vereadores serão chamados a votar pelo Secretário, 
respeitada a ordem alfabética. 
§ 4° O Presidente proclamará ❑ resultado e, a requerimento 
verbal de qualquer Vereador, mandará ler os nomes dos Vereadores que tenham 
votado "SIM" e dos que tenham votado "NÃO". 
§ 5° Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal 
quando o Plenário assim decidir. 
§ 6° Enquanto não for proclamado o resultado de uma 
votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário dar o 
seu voto. 
§ 7° O Vereador poderá retificar seu voto antes de 
proclamado o resultado, na forma regimental. 
§ 8° As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só 
poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de passar-se à nova 
matéria, ou, se for o caso, antes de passar-se à nova fase da sessão ou de 
encerrar-se a ordem do dia. 
SEÇÃO IV 
DO DESTAQUE E DA PREFERÊNCIA 
Art. 172. Destaque é o ato de separar do texto uma 
proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, devendo, 
necessariamente, ser solicitado por Vereadores e aprovado pelo Plenário. 
Art. 173. Preferência é a primazia na discussão ou na 
votação de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo 
Plenário. 
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§ 1° Terão preferência para votação, as emendas 
supressivas, as modificativas e os substitutivos, oriundos das Comissões. 
§ 2° Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo 
artigo ou parágrafo, será admissivel requerimento de preferência, para a votação 
da emenda que melhor se adaptar ao Projeto, sendo o requerimento, votado pelo 
Plenário, sem preceder discussão. 
SEÇÃO V 
DA VERIFICAÇÃO 
Art. 174. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao 
resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer 
verificação nominal da votação. 
§ 1° O requerimento de verificação nominal de votação será 
de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que tenha amparo 
regimental. 
§ 2° Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação. 
§ 3° Ficará prejudicado o requerimento de verificação 
nominal de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for 
chamado pela primeira vez, o Vereador que a requereu. 
§ 4° Prejudicado o requerimento de Verificação nominal de 
votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, facultar-se-á a 
qualquer outro Vereador reformá-lo. 
SEÇÃO VI 
DA DECLARAÇÃO DE VOTO 
Art. 175. Declaração de voto é o pronunciamento do 
Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou 
favoravelmente à matéria votada. 
§ 1° A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de 
uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do 
processo. 
§ 2° Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 3 
(três) minutos, sendo vedados os apartes. 
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CAPÍTULO 111 
DA REDAÇÃO FINAL 
Art. 176. Terminada a fase de votação, será a proposição, 
se houver emenda ou subemenda aprovadas, enviada à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, para elaborar a redação final, na conformidade do 
vencido e apresentar, se necessário, emendas de redação, dentro do prazo de 5 
(cinco) dias. 
§ 1° Excetuam-se do disposto neste artigo os Projetos de 
Leis que versam sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento 
Anual, os quais serão remetidos à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, 
para elaboração da redação final. 
§ 2° Somente serão admitidas emendas à Redação Final, 
para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou 
absurdo manifesto. 
§ 3° Aprovada a redação final, a Mesa deverá, dentro do 
prazo de 10 (dez) dias, expedir o autógrafo ao Poder Executivo, quando for o caso. 
Art. 177. Quando, após a aprovação da redação final e até 
a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à 
respectiva correção, da qual dará conhecimento à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 
§ 1° Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a 
correção, e, em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do 
Plenário. 
§ 2° Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos Projetos 
aprovados, sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se 
inexatidão do texto, ou uma das falhas apontadas no parágrafo 2° do artigo 
anterior. 
TÍTULO VII 
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 
CAPÍTULO I 
DOS CÓDIGOS 
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Art. 178. Código é o conjunto de disposições legais sobre 
a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os 
princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada. 
Art. 179. Os Projetos de Códigos, depois de apresentados 
ao Plenário, serão publicados, distribuindo-se cópias destes aos Vereadores e à 
Comissão de justiça, Legislação e Redação Final. 
§ 1° Durante o prazo de 15 (quinze) dias poderão os 
Vereadores encaminhar à Comissão, emendas a respeito. 
§ 2° A Comissão terá mais 15 (quinze) dias para exarar 
Parecer ao Projeto e às emendas apresentadas. 
§ 3° Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o 
seu Parecer, entrará o processo para a pauta da ordem do dia. 
Art. 180. Na primeira discussão, o Projeto será discutido 
e votado no seu todo, inclusive com as emendas apresentadas, podendo qualquer 
Vereador requerer que a votação se faça por Capítulos, mediante requerimento de 
destaque, aprovado pelo Plenário. 
§ 1° Aprovado em P,discussão, com as emendas, voltará ele 
à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, por mais 7 (sete) dias, para 
incorporação das mesmas ao texto do projeto original. 
§ 2° Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á 
tramitação normal dos demais Projetos; em r discussão, ainda será permitida aos 
Vereadores, a apresentação de novas emendas, que, se aprovadas, determinarão o 
reencaminhamento do processo à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, 
para redação final, no prazo de 5 (cinco) dias. 
§ 3° Equiparam-se aos Códigos, para o efeito do que dispõe 
este Capítulo, os Projetos de Leis que versarem sobre Estatutos e Regulamentos. 
Art. 181. Não se aplicará o regime deste Capitulo aos 
Projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO 
Art. 182. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será 
enviado pelo Executivo à Câmara Municipal dentro do prazo estabelecido na Lei 
Orgânica do Município e na forma legal. 
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§ 1° Se não receber a proposta orçamentária no prazo 
estabelecido na Lei Orgânica do Município, a Câmara considerará como proposta, a 
Lei do Orçamento vigente (Lei Federal nº 4.320/64, artigo 32). 
§ 2° Recebido o Projeto, o Presidente da Câmara, depois de 
comunicar o fato ao Plenário, determinará, imediatamente, a sua distribuição, 
sendo uma cópia para cada Comissão. 
§ 3° Em seguida, irá à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento, que terão o prazo máximo e 
improrrogável de 20 (vinte) dias, para emitir Parecer, que deverá apreciar o 
aspecto formal e o mérito da proposta orçamentária. 
§ 4° Expirado esse prazo, será o Projeto incluído na ordem 
do dia da Sessão seguinte, como item único, para a primeira discussão, vedando-se, 
nesta fase, a apresentação de emendas. 
Art. 182. Aprovado em primeira discussão, permanecerá 
o Projeto na Comissão de justiça, Legislação e Redação Final, durante 7 (sete) dias, 
para recebimento de emendas. 
§ 1° Se não houver emendas, o Projeto será incluído na 
ordem do dia da primeira Sessão, como item único para segunda discussão, sendo 
vedada a apresentação de emendas em Plenário. 
§ 2° Na hipótese de haver emendas, estas deverão ser 
apresentadas, em Plenário, ao Presidente da Câmara, que as enviará ao Presidente 
da Comissão de justiça, Legislação e Redação Final, que terá prazo improrrogável 
de 5 (cinco) dias, para emitir Parecer. 
§ 3° Sendo apresentadas emendas, serão elas enviadas para 
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Finanças e 
Orçamento, para o devido parecer e cumprido o prazo estabelecido no § 2Q deste 
artigo, será apresentado ao Plenário que terá a decisão final. 
§ 4° Poderá cada Vereador falar, na fase de discussão, 10 
(dez) minutos sobre o Projeto em votação, inclusive as emendas. 
§ 5° Terão preferência na discussão, o relator do Parecer da 
Comissão de justiça, Legislação e Redação Final, e os autores das emendas. 
Art. 184. Aprovado em segunda discussão, o Projeto com 
emendas, voltará à Comissão de justiça, Legislação e Redação Final, que terá o 
prazo de 5 (cinco) dias para colocá-lo na devida forma. 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 185. As Sessões nas quais se discute o Orçamento 
terão a ordem do dia reservada a esta matéria e o expediente ficará reduzido a 30 
(trinta) minutos, improrrogáveis. 
§ 1° Tanto em primeira, como em segunda discussão, o 
Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as Sessões até o final da 
discussão e votação da matéria. 
§ 22 A Câmara Municipal funcionará, caso necessário, em 
Sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do orçamento estejam 
concluídas até o encerramento da Sessão Legislativa. 
Art. 186. As emendas ao Projeto de Lei que dispõe sobre 
o Orçamento Anual do Município somente poderão ser aprovadas caso: 
\a.. I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; 
c) transferências tributárias para autarquias e fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público municipal. 
III - sejam relacionadas: 
a) com a correção de erro ou omissão; 
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. 
Parágrafo único. As emendas ao Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o 
Plano Plurianual. 
•.- 
Art. 187. Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no 
que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do processo Legislativo. 
Art. 188. O Plano Plurianual, que abrangerá período de 4 
(quatro) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no orçamento de 
cada exercício. 
Art. 189. A Lei que instituir o Plano Plurianual 
estabelecerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para as 
despesas de capital e outros dela decorrentes, assim como as relativas aos 
programas de duração continuada. 
Art. 190. Aplicam-se ao Plano Plurianual e à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, as regras estabelecidas neste capítulo para o Orçamento. 
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Art. 191.. ❑ Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara 
para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária (Anual e Plurianual), 
enquanto não estiver concluída a votação da parte, cuja alteração é proposta. 
CAPÍTULO III 
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA 
Art. 192. O controle externo da fiscalização financeira e 
Orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de 
Contas. 
Art. 193. A Mesa enviará as contas anuais da Câmara 
Municipal, referentes ao exercício anterior, ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, até o dia 31 (trinta e um) de março. 
Art. 194. ❑ Presidente da Câmara deverá apresentar ao 
Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos 
recebidos, e as despesas do mês anterior, providenciando a sua fixação em local de 
fácil acesso a população ou publicar no órgão oficial. 
Art. 195. ❑ Prefeito encaminhará à Câmara, até o dia 20 
(vinte) de cada mês, o balancete relativo à receita e despesa do mês anterior. 
Art. 196. Recebidos os competentes processos do 
Tribunal de Contas, com os respectivos pareceres prévios, a Mesa, 
independentemente, da leitura dos mesmos em Plenário, os mandará publicar, 
distribuindo cópias aos Vereadores e enviando-os à Comissão de justiça, Legislação 
e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo máximo de 7 
(sete) dias. 
§ 1° A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à 
Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de 30 (trinta) dias apreciará os 
Pareceres do Tribunal de Contas, julgando as contas do Prefeito, fazendo anexar ao 
seu respectivo parecer, minuta de Projeto de Resolução. 
§ 2° Se a Comissão não exarar os Pareceres no prazo 
indicado, a Presidência designará um Relatar especial, que terá o prazo de 7 (sete) 
dias, para consubstanciar os Pareceres do Tribunal de Contas, nos respectivos 
Projetos de Resolução, aprovando ou rejeitando as contas, conforme a conclusão 
do referido Tribunal. 
§ 3° Exarados os Pareceres pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Comissão Finanças e Orçamento ou pelo Relator 
especial, nos prazos estabelecidos, ou ainda, na ausência dos mesmos, os processos 
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serão incluídos na pauta da ordem do dia da Sessão imediata, com prévia 
distribuição de cópias aos Vereadores. 
§ 4° As Sessões em que se discutem as contas, terão o 
expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, improrrogáveis, ficando a ordem do dia, 
preferencialmente, reservada a essa finalidade. 
Art. 197. A Câmara tem prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, a contar do recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, para tomar 
e julgar as contas do Prefeito, observados os seguintes preceitos: 
I - o Parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; 
II - rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao 
Ministério Público, para os devidos fins. 
Parágrafo único. Julgadas as contas do Prefeito, será 
publicado o respectivo Ato Legislativo e remetido ao Tribunal de Contas. 
Art. 198. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final e Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir o seu Parecer, poderá 
vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas 
repartições da Prefeitura e da Câmara, e, conforme o caso, poderá, também, 
solicitar esclarecimentos ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, para aclarar 
partes obscuras. 
Parágrafo único. Cabe a qualquer Vereador o direito de 
acompanhar os estudos da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, no 
período em que o processo estiver entregue à mesma. 
Art. 199. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões 
extraordinárias, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do 
prazo estabelecido no artigo 197, deste Regimento. 
CAPITULO IV 
DO REGIMENTO INTERNO 
SEÇÃO 1 
DAS DISPOSIOES PRELIMINARES 
Art. 200. Qualquer Projeto de Resolução modificando o 
Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para 
opinar a respeito. 
§ 1° A Mesa terá prazo de 10 (dez) dias para exarar o 
respectivo Parecer, e caso a mesa opine contrariamente ao Projeto de Resolução, o 
mesmo será arquivado. 
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§ 2° Após esta medida preliminar e, caso obtenha parecer 
favorável, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais 
processos. 
§ 3° Os Projetos de Resolução de iniciativa da Mesa ficam 
dispensados das exigências do "caput". 
SEÇÃO II 
DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES 
Art. 201. As interpretações do Regimento, feitas pelo 
Presidente da Câmara em assunto controverso, constituirão precedentes, desde 
que a Presidência o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer 
Vereador. 
§ 1° Os precedentes regimentais serão anotados em livros 
próprios, para orientação na solução de casos análogos. 
§ 2° Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa fará a 
consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos 
precedentes regimentais, publicando-se em separata. 
Art. 202. Os casos não previstos neste Regimento serão 
resolvidos soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes 
regimentais. 
SEÇÃO III 
DA QUESTÃO DE ORDEM 
Art. 203. Questão de ordem é toda dúvida levantada pelo 
Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade. 
§ 1° As questões de ordem devem ser formuladas com 
clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende 
elucidar. 
§ 2° Não observando o proponente o disposto neste artigo, 
poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão 
levantada. 
§ 3° Cabe ao Presidente da Câmara resolver, 
soberanamente, as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador, 
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opor-se à decisão ou criticá-la, na sessão em que for requerida. 
§ 4° Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será 
encaminhada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, cujo Parecer será 
submetido ao Plenário, na forma deste regimento. 
§ 5° Não se poderá interromper o orador na Tribuna, salvo 
por concessão especial do mesmo, para levantar questão de ordem. 
SEÇÃO IV 
DA PALAVRA PELA ORDEM 
Art. 204. Em qualquer fase da sessão, poderá o Vereador 
pedir a palavra Pela Ordem, para fazer comunicação à Casa, bem como para 
formular requerimentos verbais. 
Parágrafo único. O Presidente deverá estar atento aos 
reiterados pedidos da palavra Pela Ordem, formulados pelos Vereadores, desde 
que prejudiciais ao andamento normal dos trabalhos, podendo, neste caso, a seu 
exclusivo critério, não mais permitir o uso da palavra sobre o mesmo assunto. 
TÍTULO VIII 
DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES 
CAPÍTULO ÚNICO 
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO 
Art. 205. Aprovado o Projeto de Lei, na forma regimental, 
será ele enviado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao Prefeito, que adotará uma das 
três posições seguintes: 
I - sanciona-o e promulga-o, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis; 
II - deixa decorrer aquele prazo, importando o seu silêncio 
em sanção, sendo obrigatório, dentro de 10 (dez) dias úteis, a sua promulgação 
pelo Presidente da Câmara; 
III - veta-o, total ou parcialmente. 
Art. 206. O Prefeito, entendendo ser o Projeto, no todo ou 
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou 
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento; 
e comunicará ao Presidente da Câmara, no referido prazo, o motivo do veto. 
§ 1° O veto deverá ser justificado e, quando parcial, 
abrangerá o texto integral do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea. 
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§ 2° Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será 
encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que poderá 
solicitar audiência de outra comissão. 
§ 3° As comissões têm o prazo conjunto de 15 (quinze) dias 
para manifestação. 
§ 4° Se a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a 
proposição na pauta de ordem do dia da sessão imediata, independentemente do 
Parecer. 
§ 59 A Câmara deliberará sobre o veto, em única discussão e 
votação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir de seu recebimento, 
considerando-se rejeitado quando obtiver o voto da maioria absoluta dos 
Membros da Câmara Municipal. 
Art. 207. Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido 
no parágrafo anterior, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, 
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. 
Parágrafo único. Cada Vereador terá o prazo de 10 (dez) 
minutos para discutir o veto. 
Art. 208. Se o veto for rejeitado, o Projeto será enviado ao 
Prefeito, para que promulgue a Lei em quarenta e oito horas. 
Parágrafo Único. Se o Prefeito Municipal não promulgar a 
Lei no prazo previsto, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a 
promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao 
Vice-Presidente, obrigatoriamente, fazê-lo. 
Art. 209. O prazo previsto no parágrafo 5° do artigo 206 
deste Regimento não corre nos períodos de recesso da Câmara. 
Art. 210. Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde 
que aprovados os respectivos Projetos, serão promulgados pela Mesa Diretora da 
Câmara. 
Art. 211. Para promulgação de Leis, com a sanção tácita 
ou por rejeição de vetos totais, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela 
existente na Prefeitura Municipal, e quando se tratar de veto parcial, a Lei terá o 
mesmo número da anterior a que pertence. 
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TÍTULO IX 
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
CAPÍTULO I 
DAS LICENÇAS 
Art. 212. A licença do cargo de Prefeito Municipal poderá 
ser concedida pela Câmara, mediante sua expressa solicitação. 
§ 1° A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes 
casos: 
I - para ausentar-se do Município, por prazo superior a 15 
(quinze) dias consecutivos, ou afastar-se do cargo; 
II - por motivo de doença, devidamente comprovada; 
III - a serviço ou em missão de representação do Município, 
dentro do território nacional. 
IV - a serviço ou em missão de representação do Município, 
fora do território nacional, precedida, nesse caso, de licença especial e específica. 
§ 2º ❑ Decreto Legislativo que conceder a licença para o 
Prefeito ausentar-se do Município e do país ou afastar-se do cargo, disporá sobre a 
percepção do subsídio, quando o afastamento se der em razão dos incisos "II", "III" 
e "IV", do parágrafo anterior. 
Art. 213. ❑ pedido de licença do cargo de Prefeito será 
aprovada pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. 
CAPITULO II 
DAS INFORMAÇÕES 
Art. 214. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito 
quaisquer informações sobre assunto referente à Administração Municipal. 
§ 1° As informações serão solicitadas por requerimento, 
mediante a iniciativa isolada de qualquer Vereador. 
§ 2° Aprovado o pedido de informações pela Câmara, este 
será encaminhado ao Prefeito, que terá o prazo de 30 [trinta] dias, contados da 
data do recebimento, para prestar informações. 
§ 3° Pode o Prefeito solicitar à Câmara, prorrogação de 
prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário. 
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§ ❑s pedidos de informação poderão ser reiterados, se 
não satisfizerem o autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a 
tramitação regimental, contando-se novo prazo. 
CAPÍTULO III 
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS 
Art. 215. São infrações político-administrativas, e como 
tais sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, 
as previstas nos incisos del a X, do artigo 4»2do Decreto-Lei Federal nº 201/67. 
Art. 216. Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, 
enumerados nos itens I a IX, do artigo 1°, do Decreto-Lei Federal nº 201/67, 
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, pode a Câmara, mediante requerimento 
de Vereador, aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros, solicitar a abertura 
de Inquérito Policial ou instauração de Ação Penal pelo Ministério Público, bem 
como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente de acusação, 
independentemente, da atribuição que é conferida ao Presidente da Câmara. 
TÍTULO X 
DA POLÍCIA INTERNA 
CAPÍTULO ÚNICO 
DOS ASSISTENTES 
Art. 217. O policiamento do recinto da Câmara compete 
privativamente à Presidência e será feita normalmente, por seus servidores, 
podendo ser requisitados elementos da Guarda Civil Municipal e corporações civis 
ou militares, para manter a ordem interna. 
Art. 218. Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da 
Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que: 
1 - apresente-se decentemente trajado; 
11 - não porte armas; 
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos; 
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa 
em Plenário; 
respeite os Vereadores; 
atenda às determinações da Presidência; 
não interpele os Vereadores. 
§ 1° Pela inobservância desses deveres, poderão os 
assistentes ser obrigados, pela Presidência, a retirar-se imediatamente do recinto, 
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sem prejuízo de outras medidas. 
§ 2° O Presidente poderá determinar a retirada de todos os 
assistentes, se a medida for julgada necessária. 
§ Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer 
infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à 
autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime 
correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar ❑ fato à 
autoridade policial competente, para instauração do Inquérito. 
Art. 219. No recinto do Plenário e em outras 
dependências da Câmara, reservadas a critério da Presidência, só serão admitidos 
Vereadores e servidores, esses quando em serviço. 
Parágrafo único. Cada jornal e cada emissora solicitará à 
Presidência, o credenciamento de representantes para os trabalhos 
correspondentes à cobertura jornalística, reservando-se assentos especiais 
destinados a esses profissionais, para o exercício de suas atividades junto à 
Câmara. 
TÍTULO XI 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 220. ❑s visitantes oficiais, nos dias de sessão, serão 
recebidos e conduzidos ao Plenário por uma c❑missão de Vereadores, designada 
pelo Presidente. 
§ 1° A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da 
Câmara, por Vereador que ❑ Presidente designar para esse fim. 
§ 2° Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da 
Presidência. 
Art. 221. As bandeiras do Brasil, do Estado de Minas 
Gerais e do Município de Varginha, deverão estar hasteadas no edifício sede do 
Poder Legislativo Municipal, nos dias de expedientes da Câmara Municipal e nos 
dias de feriados cívicos. 
§ 1° As bandeiras mencionadas neste artigo deverão ficar 
expostas, em caráter permanente, no recinto da sala de Reuniões da Câmara 
Municipal. 
§ 2° Nos dias de Reunião da Câmara Municipal as bandeiras 
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externas deverão permanecer hasteadas até o final da mesma. 
Art. 222. Os prazos previstos neste Regimento não 
correrão durante os períodos de recesso da Câmara. 
§ 1° Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, 
o prazo será contado em dias corridos. 
§ 2° Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no 
que for aplicável, a legislação processual civil. 
Art. 223. De todas as Sessões da Câmara, serão feitos 
apanhados, os quais serão digitados e encadernados, para serem incorporados aos 
arquivos da Câmara. 
§ 1° Para os efeitos do disposto neste artigo, os anais 
permanecerão na Secretaria da Câmara 15 (quinze) dias, contados da data da 
realização da sessão a que se referir. 
§ 2° Decorrido o prazo em questão, entender-se-á que os 
Vereadores que não os revisarem, desistiram de fazê-lo, ficando a Secretaria 
autorizada a proceder seu arquivamento definitivo. 
Art. 224. Ao final de cada Lei, Decreto Legislativo, 
Resolução e Portaria, anotar-se-á, de forma ordinal, o número do ano civil a que 
corresponda, em relação à fundação de Varginha, bem como a data de sua 
emancipação político-administrativa. 
Art. 225. O Vereador, no exercício do mandato, terá 
permissão para examinar processos dentro do expediente da Secretaria da 
Câmara. 
Paragrafo único. Para retirada de processos da sessão, de 
protocolo e arquivo, dependerá de despacho do Presidente e, se autorizado, 
far-se-á mediante carga lançada em livro próprio, e pelo prazo máximo de 15 
(quinze) dias. 
Art. 226. Para os fins estabelecidos no artigo 52, da Lei 
Orgânica do Município, fica instituída a "Tribuna Livre" na Câmara Municipal. 
§ 12 Poderão fazer uso da palavra, através da "Tribuna 
Livre", durante as Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal, para tratar de 
assuntos de relevante interesse, inclusive de quaisquer Projetos de Leis, os 
munícipes, os representantes de Associações de Classe, de Clubes de Serviços ou 
Entidades Comunitárias, legalmente constituídas no Município. 
§ 22 Para fazer uso da "Tribuna Livre" o interessado deverá 
se inscrever na Secretaria Geral da Câmara, até 24 (vinte e quatro] horas antes do 
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início da Reunião, ocasião em que informará o assunto sobre o qual se 
pronunciará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido 
expressamente mencionados no ato da inscrição. 
§ 32 ❑ assunto a ser tratado na "Tribuna Livre" deverá ser 
de exclusivo interesse público, sendo vedadas inscrições para tratar de assuntos de 
cunho pessoal e comercial, sendo que a análise da matéria caberá à Mesa Diretora 
da Câmara Municipal de Varginha, que poderá vetar eventuais inscritos, em virtude 
ao assunto a ser abordado. 
§ 42 ❑ uso da palavra na "Tribuna Livre" será franqueado 
pelo Presidente, logo após a leitura e despacho do expediente do dia da Câmara 
Municipal para assuntos diversos e de relevante interesse público. 
§ 52 Para o uso da palavra na "Tribuna Livre" para opinar 
sobre Projetos de Leis, inclusive dos de iniciativa popular, o interessado inscrito 
para este fim, poderá usá-la, quando da primeira discussão dos mesmos. 
§ 62 Ressalvada a expressa deliberação em contrário do 
Plenário, o tempo destinado a cada pronunciamento não poderá exceder de 15 
(quinze) minutos, para cada Reunião Ordinária. 
§ 72 Durante o uso da "Tribuna Livre", ❑ munícipe 
participante não poderá ser aparteado e nem ser o Vereador interpelado pelo 
mesmo. 
§ 82 Após o pronunciamento do munícipe, o Vereador 
poderá solicitar a palavra para questionamento e discussão sobre o assunto por ele 
tratado durante ❑ uso da "Tribuna Livre", no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, 
compreendendo a indagação e resposta. 
§ 92 Será cassada a palavra do munícipe participante da 
"Tribuna Livre" que usar de linguagem incompatível com o decoro e a dignidade da 
Câmara ou quando exceder o tempo destinado ao seu pronunciamento. 
TÍTULO XII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 227. Ficam revogados todos os precedentes 
regimentais anteriormente firmados. 
Art. 228. ❑ Serviço de Comunicação da Câmara Municipal 
reproduzirá periodicamente este Regimento Interno, enviando cópias à Biblioteca 
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Câmara Municipal de Varginha 
Pública Municipal, ao Prefeito, a cada um dos Vereadores e às entidades 
interessadas. 
Parágrafo único. Além do que dispõe o caput deste artigo, 
a Câmara manterá em seu site versão eletrônica do Regimento Interno. 
Art. 229. Os casos não previstos neste Regimento serão 
encaminhados pela Mesa Diretora para deliberação do Plenário e as soluções 
constituirão precedentes regimentais, que deverão ser registrados em livro 
próprio. 
§ 12 Os precedentes regimentais servirão de jurisprudência 
administrativa para casos futuros com iguais características. 
§ 2º O processo de revisão deste Regimento Interno 
considerará os precedentes regimentais utilizados, nos termos deste artigo, para a 
supressão de omissões. 
Art. 230. Esta Resolução entra em vigor a partir da data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a 
Resolução n° 704, de 30 de dezembro de 1999. 
Câmara Municipal de Varginha, em 21 de novembro de 2018, 
136 Emancipação Político Administrativo do Município. 
Câmara Revisora - Legislatura 2017/2020 
Gestão - 2018 
Varginha, 21 de novembro de 2018. 
Mesa Diretora 
LEONARDO VINHAS CIACCI - Presidente 
FERNANDO GUEDES OLIVEIRA - Vice-Presidente 
JOÃO MARTINS RIBEIRO - Secretário 
Vereadores 
ANDERSON JOSÉ FIRMINO 
CARLOS FERREIRA DA COSTA FILHO 
CARLOS LÚCIO FERREIRA 
CELSO ÁVILA PRADO 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
CLAUDIO MARCÍRIO VIDAL ABREU 
EDUARDO BENEDITO OTTONI FILHO 
Pastor FAUSTO DA SILVA FRANÇA 
JOSÉ DE ALENCAR SANTANA FALEIROS 
JOSUÉ CAMPOS NARCISO 
MARCO ANTÔNIO DE SOUZA 
ZACARIAS ABRÃO PIVA 
ZILDA MARIA DA SILVA 
43Câmara Revisora - Legislatura 2009/2012 
Gestão - 2011/2012 
Mesa Diretora 
VERDI LÚCIO MELO - Presidente 
RONALDO CARDOSO LOUZADA - Secretário 
Vereadores 
ADILSON MARCIANO ROSA 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
CÉLIA APARECIDA DA SILVA 
FERNANDO GUEDES OLIVEIRA 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
RACIBE DE FÁTIMA FARIA 
REGINALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO 
RENE SÉRGIO SALES RIBEIRO 
ROGÉRIO BUENO 
33Câmara Revisora - Legislatura 2009/2012 
Gestão - 2009/2010 
Varginha, 02 de junho de 2011. 
Mesa Diretora 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
LEONARDO VINHAS CIACCI - Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO - Secretário 
Vereadores 
ADILSON MARCIANO ROSA 
CÉLIA APARECIDA DA SILVA 
FERNANDO GUEDES OLIVEIRA 
RACIBE DE FÁTIMA FARIA 
REGINALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO 
RENE SÉRGIO SALES RIBEIRO 
ROGÉRIO BUENO 
RONALDO CARDOSO LOUZADA 
VERDI LÚCIO MELO 
23Câmara Revisora - Legislatura 2001/2004 
Gestão - 2002 
Varginha, 11 de dezembro de 2002. 
Mesa Diretora 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR - Presidente 
JOSÉ VICENTE DE MORAIS - Vice-Presidente 
JORGE DE SOUZA FILHO - Secretário 
Vereadores 
ABEI-MIRANDA DE CASTRO 
CARLOS AÍLTON MARTINS DA SILVA 
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR 
HENRIQUE LEMES TAVARES 
JOSÉ DE ALENCAR SANTANA FALEIROS 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
MARÇAL PAIVA DE FIGUEIREDO 
MARCOS PAIVA FORESTI 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA 
RENATO CLEPF 
SÉRGIO KUROKI TAKEISHI 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
VALDECIR JOSÉ DE SOUZA 
12Câmara Revisora - Legislatura 1997/2000 
Gestão - 1999 
Varginha, 30 de dezembro de 1999. 
Mesa Diretora 
VÉRDI LÚCIO MELO - Presidente 
VERA LÚCIA DIAS ACAYABA VIEIRA - Vice-Presidente 
LUIZ CARLOS MANGIAPELO - Secretário 
Vereadores 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
CLÓVIS NOGUEIRA ALVES 
HÉLIO CAINELI CAZELATO 
JERÔNIMO RODRIGUES NEVES 
JOSÉ DA FROTA VASCONCELOS 
JOSÉ VICENTE DE MORAIS 
MARCOS CLEPF 
MARCOS PAIVA FORESTI 
MURILO VÍTOR PALA 
PAULO VÍTOR FREIRE 
SÉRGIO KUROKI TAKEISHI 
WANDERLEY BUENO OLIVEIRA 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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