norma nº 27/2015

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 27/2015 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA OS FINS DE 
LICITAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
RESOLV E: 
Art. 1° Fica instituída uma Comissão 
Permanente na forma do disposto na Lei Federal n° 8.666, 
de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis 8.883, de 08 
de junho de 1994; 9.848, de 27 de maio de 1998 e 9.854, de 
27 de outubro de 1999, para processar e julgar as 
licitações desta Câmara, durante o ano de 2013. 
Art. 2° A Comissão Permanente ora instituída 
será integrada pelos seguintes servidores públicos: JOÃO 
DONIZETI BELLO - PRESIDENTE; JOYCE ROSA BERTOLDO -
SECRETÁRIA e LUANA AMÂNCIO PEREIRA VILELA - MEMBRO 
AUXILIAR, ficando respectivamente como suplentes os 
servidores :ROBSON SOUZA DE ALMEIDA - PRESIDENTE; HÉLIO 
LINO JÚNIOR - SECRETÁRIO, e ANA CRISTINA RIBEIRO BENETON -
MEMBRO AUXILIAR. 
Art. 3' Os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão ora instituída serão considerados serviços 
públicos relevantes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogada a Portaria n' 2, de 03 de 
fevereiro de 2014. 
Câmara Municipal de Varginha, 03 de fevereiro de 2015; 
132° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
RÕMULO AZ RIBEIRO 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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