norma nº 1/2019

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução ° 1/2019 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 3° DA 
RESOLUÇÃO 05/2018 QUE "DISPÕE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA". 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e sua Mesa Diretora promulga a 
seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Altera a redação do § 3° do art. 3° da Resolução 
05/2018. passará a ter a seguinte redação: 
"Art 3° ( ) 
§ 3° Na sede da Câmara não se realizarão atividades 
estranhas às suas finalidades. salvo se houver cessão pela Presidência 
da Casa, de suas dependências para reuniões cívicas, culturais, desde 
que não tenham interesse econômico, ou se trate de reuniões politicas, 
exceto para convenções partidárias." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 05 de abril de 2019, 
136° Emancipação Político Administrativa do Município. 
EDARDO BENED O NI FILHO 
Presidente 
MARe'‘i IÉ ANT NIO" edáVã CARLOS FERREIRA DA COSTA FILHO 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha • MG - Telefax-(35) 3219 4757 
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