norma nº 31/2015

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N' 31/2015 
INSTITUI O VALOR DA BOLSA DE ESTÁGIO E AUXÍLIO 
TRANSPORTE RELATIVO À JORNADA DIÁRIA DE ATÉ 
SEIS HORAS, PARA ESTUDANTE DE ESTABELECIMENTO 
DE ENSINO SUPERIOR 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no usa de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 
11.788/2008 que trata da regulamentação das contratos de 
estágio; 
CONSIDERANDO a necessidade do consequente 
incremento da bolsa de estágio de modo proporcional à jornada 
diária do estagiário; 
CONSIDERANDO, finalmente, os levantamentos 
efetuados pelos setores técnicos da Câmara Municipal, que 
comprovam a cumprimento dos requisitos necessários à medida, 
referentes aos aspectos orçamentários e de responsabilidade 
fiscal, 
RESOLVE: 
Art. 1° O valor da bolsa auxilio de estágio 
devida ao estudante que atua em quaisquer órgãos ou setores 
da Câmara Municipal que cumpre jornada diária de até seis 
horas é de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais). 
Art. 2°. O valor unitária do auxílio transporte 
para o estagiário referente aos dias que efetivamente 
estagiou é de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos). 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de fevereiro de 
2015. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 05 de fevereiro de 2015; 
132°da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
RÔMULO A EVEDO RIBEIRO 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Teiefax: (35) 3219-4757 
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