norma nº 38/2015

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 38/2015 
ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO TRANSPORTE PARA 
ESTUDANTE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO 
SUPERIOR 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais e. 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 
11.788/2008 que trata da regulamentação dos contratos de estágio e ainda os 
termos da Portaria 31/2015; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do valor 
unitário do auxilio transporte como forma de incremento da bolsa de estágio de 
modo proporcional á jornada diária do estagiário; 
CONSIDERANDO. finalmente. o recente reajustamento do 
valor da tarifa do transporte coletivo urbano. que passou dos R$ 2,80 (dois 
reais e oitenta centavos) para R$ 3.00 (três reais), 
RESOLVE: 
Art. 1°. O valor unitário do auxílio transporte para o 
estagiário referente aos dias que efetivamente estagiou é de R$ 3,00 (três 
reais). 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2015 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 02 de junho de 2015; 132° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ROMULO VEDO RIBEIRO 
Pres'• ente 
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