norma nº 3/2016

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 3/2016 
INSTITUI ❑ VALOR DA BOLSA DE ESTÁGIO RELATIVO À 
JORNADA DIÁRIA DE ATÉ SEIS HORAS, PARA 
ESTUDANTE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO 
SUPERIOR 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 
11.788/2008 que trata da regulamentação dos contratos de estágio; 
CONSIDERANDO a necessidade do consequente incremento 
da bolsa de estágio de modo proporcional à jornada diária do estagiário; 
CONSIDERANDO, finalmente, os levantamentos efetuados 
pelos setores técnicos da Câmara Municipal, que comprovam o cumprimento dos 
requisitos necessários à medida, referentes aos aspectos orçamentários e de 
responsabilidade fiscal, 
RESOLVE 
Art. 1° O valor da bolsa auxílio de estágio devida ao estudante 
que atua em quaisquer órgãos ou setores da Câmara Municipal que cumpre 
jornada diária de até seis horas é de R$ 957,85 (novecentos, cinquenta e sete 
reais e oitenta e cinco centavos). 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 03 de fevereiro de 2016; 133° da Emancipação 
Político-Administrativa do Município. 
RÔMULO AZEDO RIBEIRO 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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