norma nº 13/2016

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 13/2016 
ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTE 
DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 11.788/2008 que 
trata da regulamentação dos contratos de estágio e ainda os termos da Portaria 31/2015; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do valor unitário do 
auxílio transporte como forma de incremento da bolsa de estágio de modo proporcional à 
jornada diária do estagiário; 
CONSIDERANDO, finalmente, o recente reajustamento do valor da 
tarifa do transporte coletivo urbano municipal, que passou dos R$ 3,00 (três reais) para 
R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), 
RESOLVE: 
Art. 1°. O valor unitário do auxílio transporte para o estagiário referente 
aos dias que efetivamente estagiou é de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos). 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2016. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara !Municipal de Varginha, 20 de junho de 2016; 133° da Emancipação 
Político-Administrativa do Município. 
ROMULO AZEVEDO RIBEIRO 
R'esídente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.carnaravarginha.mg.gov,br imprensa©camaravarginharng.gov.br/ secretaria@cannaravarginha.rog.gov.br