norma nº 18/2016

Câmara Municipal de Varginha 
PORTARIA N° 18/2016 
INSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE, PARA OS 
FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do Ofício n° 
160/2016/GABSM/PCM 20147, oriundo do Ministério 
Público de Contas do Estado de Minas Gerais, e de 
acordo com os artigos 30 e 69 da Lei Orgânica e 47 e 
52 do Regimento Interno - Resolução 704/99 e conforme 
decisão do Plenário em sessão ordinária realizada em 
data de 11/07/2016, 
RESOLV E: 
Art. 1' Constituir Comissão Processante, 
composta Vereadores sorteados em plenário: 
Rômulo Azevedo Ribeiro, Leonardo Vinhas Ciacci e 
Henrique Lemes Tavares, sob a Presidência do primeiro, 
Secretariado pelo segundo, sendo o terceiro membro 
Vogal, para no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável 
por igual período, com o objetivo específico de apurar 
fatos certos e determinados relacionados a supostas 
irregularidades na prestação de contas referente ao 
exercício de 2014 de responsabilidade do Prefeito 
Municipal, Senhor Antônio Silva, compreendendo: 
• Abertura de créditos suplementares/especiais sem 
recursos disponíveis em contrariedade ao disposto 
no Artigo 43 da Lei n° 4.320/64 e Artigo 8°da 
Lei Complementar n°. 101/2000; 
Pág. 1 da Portaria 18/2016 
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• Câmara Municipal de Varginha 
• Aplicação do percentual da receita base de 
cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, 
inferior ao mínimo exigido no artigo 198, § 2°, 
III da Constituição Federal, Lei Complementar n°. 
141/2012 e Instrução Normativa n°. 05/2012; 
• Aplicação do percentual de receita base do 
cálculo na Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino, inferior ao mínimo exigido no Artigo 212 
da Constituição Federal. 
Art. 2° A Comissão Processante ora 
instituída, deverá no prazo de até 30 (trinta) dias 
após a conclusão de seus trabalhos, apresentar a esta 
Casa, relatório circunstanciado do que foi apurado e 
levantado. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na 
data da sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Câmara Municipal de Varginha, 15 de julho de 2016; 
129°da Emancipação Político-Administrativa do 
Munici ia. 
ROMULO AZEVEDO IEEIRO 
Presidente 
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