norma nº 20/2016

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 20/2016 
REVOGA PORTARIA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica revogada Portaria 45/2015, publicada no Órgão 
Oficial do Município, Edição n° 995, página 38, que reduz a carga horária do 
servidor IGOR AUGUSTO CAINELLI, ocupante do cargo efetivo de Motorista, 
para 20 horas semanais, com redução proporcional dos vencimentos. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 dezembro de 2015. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 06 de setembro de 2016; 133° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
RÔMULO AkEVE-DO RIBEIRO 
Presidente 
• Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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