norma nº 21/2016

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 21/2016 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 
SERVIDOR PUBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e com fulcro no §4° do Artigo 21 do 
Estatuto dos Servidores Municipais, 
RESOLVE: 
Art. 1° — Fica autorizado a redução da carga horária do 
servidor IGOR AUGUSTO CAINELLI, ocupante do cargo efetivo de Motorista, 
para 20 horas semanais, com redução proporcional dos vencimentos, a partir 
de 05 de setembro de 2016. 
Art. 2° — Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação 
Câmara Municipal de Varginha, 06 de setembro de 2016; 133° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ROMULO AZEVEDO RIBEIRO 
Presidente 
Praça Governador Benedita Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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