norma nº 1/1991

Câmara Municipal de Varginha 
EMENDA Nº 01 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
SIDENTE 
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DO TECGA - SECRETÁRIO 
SUPRIME O ITEM IV, DO PARÁGRAFO ÚNICO 
DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICI 
PIO DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus Representantes, 
DECRETA: 
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE V ARGINH A 
Art. 1'2 - Fica suprimido o item IV, do Parágrafo 
Chie° do artigo 10 da Lei OrgâniCa do Município de V arginha, ' 
que veda ao Poder Executivo subvencionar entidades desporti - 
vas profissionais. 
Art. 22 - Revogadas as disposiçoes em contra- rio' 
esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
CRmara Municipal de Varginha em 12 de junho de 
1.991. 
TERESINHA DELFRARO DAVID-PRESIDENTE