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Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 21/2016 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA OS FINS DE 
LICITAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
R E S O L V E: 
Art. 1° Fica instituída uma Comissão Permanente 
na forma do disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho 
de 1993, alterada pelas Leis 8.883, de 08 de junho de 1994; 
9.848, de 27 de maio de 1998 e 9.854, de 27 de outubro de 
1999, para processar e julgar as licitações desta Câmara, 
durante o ano de 2017. 
Art. 2° A Comissão Permanente ora instituída 
será integrada pelos seguintes servidores públicos: JOÃO 
DONIZETI BELLO - PRESIDENTE; JOYCE ROSA BERTOLDO - SECRETÁRIA 
e LUANA AMÂNCIO PEREIRA VILELA - MEMBRO AUXILIAR, ficando 
respectivamente como suplentes os servidores: JOSÉ MARCELO 
AZEVEDO - PRESIDENTE; GLEISON SILVÉRIO MARQUES - SECRETÁRIO, e 
KÁTIA ALVES DA SILVEIRA - MEMBRO AUXILIAR. 
Art. 3° Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão 
ora instituída serão considerados serviços públicos 
relevantes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogada a Portaria n° 01, de 01 de fevereiro 
de 2016. 
Câmara Municipal de Varginha, 10(ae7-janeiro de 2017; 134°da 
Emancipação Politic.-••R ristrativa do Município. 
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