norma nº 2/1992

g.:411,037 ha 101 
....1104110111 
CERVI CAVALCANTI￾18 de maio de 1.992. 
ESI DENTE 
ditrar a 
LUIZ VALENTIM ELOTTO-VICE- PRES I DENTE 
IC A7SECRETÁR I D 
Câmara Municipal de Varginh 
EMENDA Nº 02 À LEI ORGÂNICA 
DD MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
ALTERA A REDAÇÃO LIO § 22 DO ARTIGO 11 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE VARGINHA. 
A Clnara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes, 
APROVA: 
Art.12- O § 22 do artigo 11 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha, passa a vigorar com a seguinte redação; 
"Art.11 -... 
12 
§22 - O número de Vereadores ã Câmara Municipal,, segundo o 
disposto da letra nal!
, inciso IV do artigo 29 da Constituição da República 
fixado de acordo +com a seguinte proporcionalidade em relação à população do 
Município: 
Até 100.000 habitantes 15 Vereadores 
de 1.00.001 a 300.000 habitantes 17 Vereadores 
de 300.001 a 600.000 habitantes 19 Vereadores 
de 600.001 a 1.000.000 habitantes 21 Vereadores 
Art.2g-Esta EMENDA entra em vigor na data de sua publica:.-
çao, revogadas as disposiça:6s em contrário.