norma nº 31/2017

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 31/2017 
INSTITUI O VALOR DA BOLSA DE ESTÁGIO RELATIVO À 
JORNADA DIÁRIA DE ATÉ SEIS HORAS, PARA ESTUDANTE 
DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 
11.788/2008 que trata da regulamentação dos contratos de estágio; 
CONSIDERANDO a necessidade do consequente incremento 
da bolsa de estágio de modo proporcional à jornada diária do estagiário; 
CONSIDERANDO, finalmente, os levantamentos efetuados 
pelos setores técnicos da Câmara Municipal, que comprovam o cumprimento dos 
requisitos necessários à medida, referentes aos aspectos orçamentários e de 
responsabilidade fiscal, 
RESOLVE: 
Art. 1° O valor da bolsa auxílio de estágio devida ao estudante 
que atua em quaisquer órgãos ou setores da Câmara Municipal que cumpre 
jornada diária de até seis horas é de R$ 1.018,00 (mil e dezoito reais). 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 20 de fevereiro de 2017; 130° da Emancipação 
Político-Administrativa do Município. 
1.acarias rão 
Presi‘lente 
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