norma nº 38/2017

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 38/2017 
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, DESIGNA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO PROCESSANTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Considerando que o Presidente da Câmara Municipal tem o dever institucional de poder de polícia sobre as dependências e bens desta Casa, bem como sobre todos os vereadores, servidores e 
colaboradores desta Câmara; 
Considerando que noticiou-se no meio de comunicação (EPTV Sul de Minas) ás 12 horas do dia 04/08/2017, uma agressão a um funcionário (cinegrafista) da mesma emissora, "supostamente" praticada pelo então Vereador Marco Antônio de Souza, Marquinho da Cooperativa; 
Considerando que, o suposto fato já proporciona grande repercussão nas redes sociais, inclusive com comentários vexatórios no afã de colocar sob suspeita todo poder Legislativo da cidade de Varginha; 
Considerando que tudo isso pode envolver conduta incompatível com a dignidade da Câmara Municipal e/ou quebra do decoro na conduta pública do Parlamentar, nos termos do art. 40, III da Lei 
Orgânica Municipal, 
Considerando que a Mesa Diretora tem o dever "ex officio" 
de atuação diante das situações elencadas nos incisos do artigo 40 c/c § 
único da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando que os fatos ora narrados merecem detida análise e apuração por parte da Câmara Municipal por envolver autoridade pública (vereador desta Casa), não podendo quedar-se inerte solpre pena de 
prevaricação. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Var nha - MG - Telefax: (:M) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, no uso de suas prerrogativas, elencadas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE: 
Art. 1° INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, para apurar os fatos ocorridos entre o vereador, Sr. Marco Antônio de Souza, e o funcionário (cinegrafista) da EPTV, para dirimir eventuais 
responsabilidades cíveis. 
Art. 2° DESIGNAR VEREADORES os Srs. Celso Avila Prado, Eduardo Benedito Ottoni Filho e Claúdio Marcírio Vidal Abreu, para compor esta Comissão de Investigação Processante e apurar os fatos acima narrados, sendo o primeiro na qualidade de Presidente. 
Art. 3° Os membros designados deliberarão, com 
autonomia e imparcialidade, os trabalhos de apuração e conclusão, mediante ampla defesa e contraditório às partes envolvidas e com vistas à 
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal. 
Art. 4° Os trabalhos da Comissão se darão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura desta Portaria, podendo 
ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias. 
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
assinatura. 
Câmara Municipal de Varginha, 04 de agosto de 2017; 134° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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