norma nº 40/2017

BRÃO PIVA 
P esidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 40/2017 
NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear Comissão de Sindicância, composta pelos 
servidores RICARDO LUÍS FERREIRA GONÇALVES, ROBSON SOUZA DE 
ALMEIDA E LETÍCIA NALON CASTRO para apuração das responsabilidades 
quanto ao fato ocorrido em 05 de julho de 2017 com o veículo Toyota Corolla 
placa PXF 4568, dirigido pelo motorista Genevaldo da Silva. 
Art. 2° Para a execução de suas funções a Comissão de 
Sindicância adotará os procedimentos previstos nos arts. 184 a 187 da Lei 
Municipal n° 2.673/2009 de 15 de dezembro de 1995, institui o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha. 
Art. 3° A Comissão de Sindicância terá prazo de 15 (quinze) 
dias para conclusão de seu trabalho. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 10 de agosto de 2017; 134° da 
Emancipação PolíticoAdministrâtiva do Município. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http://wwwcamaravarginha_mg.gov.br ema: imprensa@camaravarginha mg.gov.br/ secretaria@carnaravarginha.nng gov.br