norma nº 41/2017

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 41/2017 
INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha. Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE: 
Art. 1° Instituir Comissão Processante, para apurar 
irregularidades no serviço público, praticadas pelo Servidor Sr. IGOR 
AUGUSTO CAINELLI. que ocupa o cargo efetivo de motorista- E-13, desta 
Câmara Municipal. 
Art. 2° Nomear a respectiva Comissão Processante, 
composta dos servidores, YURI PINHEIRO, HÉLIO LINO JÚNIOR E 
REGINA BUENO NOGUEIRA, para sob a presidência do primeiro, dar 
cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as 
formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal n° 
2.673/1995, de 15 de dezembro de 1995, que "institui o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha". 
Art. 3° A Comissão Processante terá prazo de 30 (trinta) 
dias para conclusão de seu trabalho. 
Art. 40 Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 06 de setembro de 2017; 134° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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