norma nº 44/2017

BRÃO PIVA 
idente 
Câmara Municipal de Varginha 
Portaria Ni' 44/2017 
NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear Comissão de Sindicância, composta pelos 
servidores ROBSON SOUZA DE ALMEIDA, JOYCE ROSA BERTOLDO E 
LUANA AMÂNCIO PEREIRA VILELA para apuração das responsabilidades 
quanto ao fato ocorrido em 30 de setembro de 2017 com o veículo Toyota 
Corolia placa PXF 4568, fato o qual provocou avarias no retrovisor direito do 
veículo, dirigido pelo motorista Genevaldo da Silva. 
Art. 2° Para a execução de suas funções a Comissão de 
Sindicância adotará os procedimentos previstos nos arts. 184 a 187 da Lei 
Municipal n° 2.673/2009 de 15 de dezembro de 1995, institui o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha. 
Art. 3° A Comissão de Sindicância terá prazo de 15 (quinze) 
dias para conclusão de seu trabalho. 
Art. 4° Esta Portará entra em vigor na data de sua publicação. 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 09 de outubro de 2017; 
135° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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