norma nº 4/1993

Câmara Municipal de Varginha 
EMENDA N2 004 - A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ACRESCENTA § 42 AO ARTIGO 140 DA LEI CiR 
GÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes, aprovou e a sua Mesa Diretora 
promulga a seguinte EMENDA: 
Art. 12 - Fica acrescentado o § 42 ao artigo 
140 da Lei Orgânica do Município de Varginha, con a seguinte 
redação: 
"Art. 140 - .................................0 
§ 4º - Excetua-se do disposto no inciso I : 
A venda de bens imóveis quando forem 
destinados à construção de casas po￾pulares para famílias carentes ou de 
baixa renda." 
Art. 22 - Esta Emenda entra em vigor na da￾ta de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA, 09 de junho de 
1.993. (=t1?? 
ARLOS MAGN BENFICA 
PRESIDENTE 
CE-PRESIDENTE 
WANDER C DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO