| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1994 |
| Date | 1994-10-17 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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Jerônimo Rodri Pequeno B Câmara Municipal de Varginha Emenda 005 - À Lei Orgânica do Município de Varginha ALTERA REDAÇÃO DO ART, 14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e a sua Mesa Diretora promulga a seguinte EMENDA: Art. 12- O artigo 14 - Título VII - Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Varginha passará a ter a seguinte redação : "Art. 14 - Esta Lei Orgânica será revista entre o quarto e o sexto ano da sua promulgação". Art.. 22- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em pontrário. Câmara Munivipai de arginha, em 17 de Outubro de 1.994. Marçal Paiva gueiredo - Secretário