norma nº 8/1996

Câmara Municipal de Varginha 
Emenda n' 08/96 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIII DO 
ARTIGO 67 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprova e a sua Mesa Diretora promulga a seguinte, 
EMENDA: 
Art. 1° - O inciso XIII, do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, 
alterado pela EMENDA N° 07 de 27 de novembro de 1995 - passará a vigorar 
com a seguinte redação : 
"Art. 67 - 
- Celebrar, "ad referendum" da Câmara Municipal, 
convênios, termos aditivos e adendos com entidades públicas ou privadas, para 
realização de objetivos de interesse do Municipio, exceto os convênios 
onerosos para os cofres públicos municipais, que dependerão de prévia 
automação legislativEf. 
Câmara Municipal de Varginha, em 25 de março de 1.996. 
Renato Rezende Paiva - Presidente 
Wanderley ice-Presidente 
Carlos Magno Benfica - Secretário