norma nº 34/2018

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 34/2018 
FIXA VALOR DA BOLSA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTE 
DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1° O valor da bolsa auxilio de estágio devida ao estudante 
que atua em quaisquer órgãos ou setores da Câmara Municipal, com carga 
horária de 6 (seis) horas / dia é de R$ 1.048,03 (um mil e quarenta e oito reais e 
três centavos), com base no artigo 15 da Resolução n° 07/2011. 
Parágrafo Único - O valor fixado no caput deste artigo tem 
seus efeitos para o ano de 2018. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro 
de 2018. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 26 de janeiro de 2018; 
135° da Emancipação Político Administrativa do Município. 
LEO ARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
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