norma nº 53/2018

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 53/2018 
DESIGNA SERVIDOR EFETIVO 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais 
De acordo com O "caput" do Art. 27,e o § 1° da Lei Municipal n° 
2.673/1995. a transferência de cargo pode ocorrer de ofício para atender ao 
interesse público e considerando que o presente ato administrativo não ostenta 
desvio de poder, nem se apresenta descompassado de motivação e de finalidade. 
estando em conformidade com os princípios elencados no Estatuto dos Servidores 
Públicos. 
Considerando a vagância do cargo de telefonista e que o quadro 
da Câmara Municipal dispõe de servidor público efetivo. ocupante do cargo de 
Agente Administrativo I e observado o interesse da administração, a equivalência 
de vencimentos e a manutenção da essência das atribuições e requisitos do cargo, 
RESOLVE 
Art. 10 Transferir a servidora Giordany Pedroso Souza, detentora 
do cargo efetivo de Agente Administrativo 1- E-10 para o cargo de telefonista desta 
Câmara Municipal. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
prevalecendo seus efeitos a partir de 10 de setembro de 2018. 
Câmara Municipal de Varginha, 10 de setembro de 2018; 
130° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
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