norma nº 12/2001

Câniara Municipal de Vargin_ha 
Emenda n" 12 
REINTEGRA O ARTIGO 106 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINRA. 
A Mesa da Câmara Municipal de Varginha, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal em sessão realizada no dia 08 de 
Outubro de 2001, aprovou e ela promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica 
Art. 1' - O artigo 106 da Lei Orgânica 
Municipal, suprimido pela Emenda de n' 11/99, fica 
reintegrado, com a seguinte redação 
"Art, 106 — Aos Servidores Públicos 
Municipais é garantido o direito de livre associação 
sindical. 
1" - Fica assegurado ao Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais a cessão, mediante 
convênio, de .6 (três) servidores públicos eleitos em 
pleito sindical, os quais lhe prestarão serviços em 
tempo integral, por um ou mais mandatos, sem prejuízo da 
remuneração, direitos e vantagens do seu cargo ou 
função. 
2' - A Administração Pública Municipal 
deverá atender ao que alude ao parágrafo anterior, 
mediante requisição nominal da entidade sindical, 
através da Secretaria Municipal de Administração." 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 2° - Esta Emenda entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 08 de Outubro de 2001; 
119' da Emancipação Político-administrativa do Município 
SÉRGIO HUROl& TAKEISHI 
Presidden te 
L, 
VALDECIR SÉ DE SOUZA 
Více-Presiden te 
ABEI Mi ÃWDA DE CASTRO 
Secretária 
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