norma nº 15/2002

Câmara Municipal de Varginha 
Emenda n° 15 
ALTERA INCISO IV DO ARTIGO 180. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em Reunião 
realizada em 20 de dezembro de 2002, aprovou e a sua Mesa 
Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do 
Município, 
Art.1° Fica alterado a inciso IV do artigo 
180, que passará a ter a seguinte redação: 
"Art.160... 
I, II, III... 
IV — Efetivo apoio financeiro, material e de 
pessoal a entidades especializadas, pública e privada, sem 
fins lucrativos, através de convênio, para o atendimento ao 
portador de deficiências".(NR) 
Câmara Municipal de Varginha, 20 de dezembro de 2002; 120' 
Da Emancipação Político-administrativa do Município. 
CARLOS HONÓRIO 
Presi * jihr 
JOSE V ir E DE 
Vide-Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Canto - CEP 37 002-0.20 - Vari;lieharMG - Telefax: (35) 3221-7504. 
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IOR