norma nº 23/2019

EDUARDO BE T 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 23/2019 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA OS FINS DE LICITAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha. Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica instituída uma Comissão Permanente na forma do 
disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. alterada pelas Leis 
8.883, de 08 de junho de 1994: 9.848, de 27 de maio de 1998 e 9.854, de 27 
de outubro de 1999, para processar e julgar as licitações desta Câmara, durante 
o ano de 2019. 
Art. 2° A Comissão Permanente ora instituída será integrada 
pelos seguintes servidores públicos: JOÃO DONIZETI BELLO —
PRESIDENTE; JOYCE ROSA BERTOLDO — SECRETÁRIA e LUANA 
AMÂNCIO PEREIRA VILELA — MEMBRO AUXILIAR, ficando 
respectivamente corno suplentes os servidores: JOSÉ MARCELO AZEVEDO 
— PRESIDENTE; HÉLIO LINO JÚNIOR — SECRETÁRIO, e LAUDIANA DE 
BRITO — MEMBRO AUXILIAR. 
Art. 3° Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão ora 
instituída serão considerados serviços públicos relevantes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 07 de janeiro de 2019; 
136° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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