norma nº 27/2019

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 27/2019 
FIXA VALOR DA BOLSA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTE 
DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. 
O Presidente da Cãmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE 
Art. 1° O valor da bolsa auxílio de estágio devida ao estudante 
que atua em quaisquer órgãos ou setores da Câmara Municipal. comcarga 
horária de 6 (seis) horas / dia é de RS 1.087,33 (hum mil e oitenta e sete reais e 
trinta e três centavos). com base no artigo 15 da Resolução n° 07/2011. 
Parágrafo Único - O valor fixado no caput deste artigo tem 
seus efeitos para o ano de 2019. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro 
de 2019. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 14 de fevereiro de 2019; 
136° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
EDUARDO BENEDITO ÓN1 FILHO 
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Presidente 
-- • 
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