norma nº 16/2003

CARLOS AILTO 
Vice￾S DA SILVA 
e 
Câmara Municipal de Varginha 
Emenda n' 16 
FICA ADICIONADO O INCISO XXXIV, AO ART. 9'. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em 
Reunião realizada em 30 de julho de 2003, aprovou e a 
sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica do Município. 
Art.1° Fica adicionado inciso XXXIV ao artigo 
90, que passará a ter a seguinte redação: 
"Art.9'... 
I a XXXIII... 
XXXIV - Fica vedada em caráter permanente, a 
instalação e/ou construção de penitenciária nos 
limites territoriais do Município de Varginha". 
Câmara Municipal de Varginha, 30 de julho de 2003; 120' da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEANDRO RABELO YABA DE REZENDE 
e 
JOSE DE ALEN ANA FALEIROS 
Sec ta o 
Praça Governador &mediu. Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Teletex: (35) 3221-7500 
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