norma nº 37/2019

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 37/2019 
INSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR, DESIGNA 
COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Considerando que o Vereador Josué Campos Narciso foi indiciado 
pela autoridade policial por suposto uso de documento falso; 
Considerando que o fato pode configurar conduta incompatível com 
a dignidade da Câmara Municipal eiou quebra do decoro da conduta pública do 
Parlamentar, nos termos do art. 43, III da Lei Orgânica Municipal, 
Considerando, por derradeiro que os fatos ora narrados serão 
objeto de processo disciplinar por parte da Câmara Municipal por envolver autoridade 
pública (vereador desta Casa), O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, no 
uso de suas prerrogativas, elencadas na Lei Orgânica Municipal e Regimento 
interno desta Casa Legislativa, e por deliberação do Plenário 
RESOLVE: 
Art. 1° INSTAURAR PROCESSO DISCIPLINAR, para apurar e 
analisar se o ato e fato supostamente praticado pelo Vereador Josué Campos Narciso 
na acusação de uso de documento falso e falta de decoro parlamentar. 
Art. 2° DESIGNAR OS VEREADORES Claudio Martírio Vidal 
Abreu, Zacarias Abrão Piva e Zilda Maria da Silva para compor esta Comissão de 
Processo Disciplinar e apurar os fatos acima narrados. 
Art. 3° Os membros designados deliberarão, com autonomia e 
imparcialidade, os trabalhos de apuração e conclusão, mediante ampla defesa e 
contraditório da parte envolvida e com vistas à Assessoria Jurídica da Câmara 
Municipal. 
Art. 4° Os trabalhos da Comissão darão no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da assinatura desta Portaria, podendo ser prorrogado por 
mais 90 (noventa) dias. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 11 de abril de 2019; 
136° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
EDUARDO BEN 
(1 
TO O-TTON'l FILHO 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares• 11 • Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http://www.camaravarginha.mg,gov,br email Èmprensa@camaravarginha.mg.govbr 1 secretaria@camaravarginha.mg.govbr