norma nº 17/2004

JOSÉ LEI Fruo 
Vice-Presidenta 
Câmara Munidpal de Varginha 
Emenda n° 17 
(Projeto dc Lmenda d<a LogWativo te 0010 2004, dc autoria do Vereador Leandro Aeayaba) 
EMENDA MODIFICATIVA AO §3° DO ARTIGO 14, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em 
Reunião realizada em 10 de main de 2004, aprovou e a 
sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica do Município. 
Art.1' Fica modificado o § 3' do Artigo 14, da 
Lei Orgânica Municipal, que passará a terá a seguinte 
redação: 
"Art.14. . 
1'... 
§20... 
83' Os nomes a serem dados nao poderão ter 
mais de 3(três) palavras, excetuadas as partículas 
gramaticais e os títulos e formas de tratamento 
dos homenageados. 
§4°..." 
Art. 2' Esta Emenda entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçàes em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 10 de maio de 2004; 121" da 
Emancipação Politíco-Administr irra do Município. 
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