norma nº 46/2019

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Câmara Municipal de Varginha 
Portaria NP 46/2019 
INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha. Estado de 
Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE: 
Art. 1° Instaurar Processo Administrativo e instituir Comissão 
de Sindicância, para apurar possíveis irregularidades na prestação do serviço 
público, praticadas pela servidora JOYCE ROSA BERTOLDO. que ocupa o 
cargo efetivo de Agente Administrativo - Nível E-18. nomeada pela Portaria n° 
13/2012, desta Câmara Municipal. 
Art. 2° Nomeia a respectiva Comissão, composta pelos 
servidores, ROBSON SOUZA DE ALMEIDA, GLEISON SILVÉRIO 
MARQUES E LUIS CLAUDIO FERENANDES ALVES, para sob a presidência 
do primeiro, dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas 
as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal n° 
2.673/1995, de 15 de dezembro de 1995. que "institui o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha''. 
Art. 3° A Comissão Processante terá prazo de 60 (sessenta) 
dias para conclusão de seu trabalho. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 29 de outubro de 2019; 
137° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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Presidente 
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